Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016765-64.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016765-64.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/05/2026, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

15/05/2026, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

11/05/2026, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

08/05/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

07/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016765-64.2024.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: SHIRLEY ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 06/05/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 78 - 23/04/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

06/05/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2026, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

29/04/2026, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/04/2026, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

28/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 02:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 18:24

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016765-64.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SHIRLEY ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora, requerendo o pagamento de R$ 16.956,84 [Evento40]. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 8.934,53 [Evento53]. No Evento66, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, de acordo com os demonstrativos financeiros e contracheques verificados nos autos, indicando o valor da condenação no montante de R$ 12.540,54 (doze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria (Evento76); o executado, ao contrário, discorda, apontando erro no cálculo da COJUN, pois sustenta que o contador judicial não promoveu o desconto de todos os valores pagos administrativamente (Evento74). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a sentença exequenda fixou expressamente que a parte requerente faz jus ao recebimento da diferença observada entre o valor pago administrativamente e aquele devido a título de juros e correção monetária sobre tal valor, observado o período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, devendo o valor da condenação ser apurado em cumprimento de sentença. Nesse contexto, apesar da combatividade do executado/impugnante, tenho que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, juntado no Evento60, observou os parâmetros fixados no título executivo, considerou a documentação financeira anexada aos autos pelo executado/impugnante (Evento53) e promoveu o devido abatimento das quantias efetivamente pagar pelo Estado. Dessa forma, inexistindo demonstração de erro nos cálculos da Contadoria e estando estes em consonância com a determinação expressa de abatimento das quantias já pagas, impõe-se o acolhimento do cálculo apresentado pelo órgão técnico, por refletir com maior precisão o valor efetivamente devido, em estrita observância ao título judicial formado nos autos. Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 12.540,54 (doze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 06/04/2026, conforme planilha de cálculo no Evento66, PARECER/CALC1. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

27/04/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

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