Apelação / Remessa Necessária 5003027-89.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

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CLÓVIS DE SOUSA SANTOS JÚNIOR

CPF

Reu

CONCEICAO RODRIGUES DOMINGUES

CPF

Reu

FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI

CPF·Representa: Autor

IARA SILVA DE SOUSA

OAB/TO 2239·CPF·Representa: Réu

JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/TO 1600·CPF·Representa: Réu

RENATO ALVES SOARES

OAB/TO 4319·CPF·Representa: Réu

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI

CPF·Representa: Autor

IARA SILVA DE SOUSA

OAB/TO 2239·CPF·Representa: Réu

JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/TO 1600·CPF·Representa: Réu

RENATO ALVES SOARES

OAB/TO 4319·CPF·Representa: Réu

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Réu

ADRIANO GUINZELLI

OAB/TO 2025·CPF·Representa: Réu

EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA

OAB/TO 5016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ

09/02/2026, 12:13

Recebidos os autos

06/02/2026, 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

14/02/2025, 11:02

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

14/02/2025, 10:40

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003027892012827270620240828164425

28/08/2024, 16:44

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

28/08/2024, 12:01

Decisão - Outras Decisões

28/08/2024, 12:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/08/2024, 15:21

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

22/08/2024, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

22/08/2024, 09:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118

02/08/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119

11/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

01/07/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:13

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ

09/02/2026, 12:13

Recebidos os autos

06/02/2026, 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

14/02/2025, 11:02

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

14/02/2025, 10:40

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003027892012827270620240828164425

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2024, 12:01

AGRAVO

•01/07/2024, 13:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/08/2024, 16:44

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

28/08/2024, 12:01

Decisão - Outras Decisões

28/08/2024, 12:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/08/2024, 15:21

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

22/08/2024, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

22/08/2024, 09:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118

02/08/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119

11/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

01/07/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

01/07/2024, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/07/2024, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

07/06/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107

13/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2024, 12:06

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

02/05/2024, 09:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

02/05/2024, 09:34

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

29/02/2024, 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/02/2024, 13:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

29/02/2024, 13:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/11/2022, 14:25

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

25/11/2022, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

25/11/2022, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022

11/11/2022, 19:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022

11/11/2022, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022

11/11/2022, 18:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81

05/11/2022, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

14/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 83

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/10/2022, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

05/10/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/10/2022, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

04/10/2022, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2022, 11:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

30/09/2022, 12:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

30/09/2022, 12:35

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

27/07/2022, 18:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

27/07/2022, 18:24

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

27/07/2022, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

27/07/2022, 11:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65

07/07/2022, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

06/07/2022, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

05/07/2022, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022

16/06/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66

12/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/06/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/06/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/06/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/06/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/06/2022, 11:35

Remessa Interna - CCI02 -> SREC

01/06/2022, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

31/05/2022, 15:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência

30/05/2022, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/05/2022, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

30/05/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022

17/05/2022, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

10/05/2022, 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

30/04/2022, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

26/04/2022, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022

18/04/2022, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

18/04/2022, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022

12/04/2022, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022

12/04/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45 e 46

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/04/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 16:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

31/03/2022, 16:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

31/03/2022, 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

30/03/2022, 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

30/03/2022, 14:08

Juntada - Documento - Voto

30/03/2022, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/03/2022, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/03/2022, 16:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/03/2022, 12:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 00:00</b><br>Sequencial: 505

08/03/2022, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/03/2022, 12:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

22/02/2022, 15:00

Juntada - Documento - Relatório

21/02/2022, 21:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

17/02/2022, 10:55

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

16/02/2022, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/02/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 19:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2022

14/12/2021, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2022

10/12/2021, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2022

08/12/2021, 23:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2022

08/12/2021, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2022

08/12/2021, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2022

08/12/2021, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2021

08/12/2021, 00:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2021

07/12/2021, 22:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021

07/12/2021, 22:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021

07/12/2021, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021

07/12/2021, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021

07/12/2021, 19:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021

07/12/2021, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021

07/12/2021, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021

07/12/2021, 01:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021

06/12/2021, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 17:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021

06/12/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:44

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

22/11/2021, 15:28

Despacho - Mero Expediente

22/11/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 18:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/05/2024, 09:34

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2022, 12:35

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 16:04

EXTRATO DE ATA

•30/03/2022, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2021, 12:35