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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1052694/2025

Protocolizada Petição 1052694/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2025

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 674329/2025

Protocolizada Petição 674329/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 522112/2025

Protocolizada Petição 522112/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

Ato ordinatório praticado VISTA AO MPF

Todas as movimentações(28)

legal

Todos os documentos(32)