Monitória 0053802-70.2025.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0053802-70.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

12/05/2026, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 27

05/05/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 27

04/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0053802-70.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VINICIUS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719) ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO (OAB TO007715) ADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919) DESPACHO/DECISÃO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Consoante autoriza o parágrafo único, inciso III do art. 9º do CPC não há necessidade de prévia oitiva da parte requerida, podendo o juiz apreciar a pretensão autoral, bastando para tanto, o preenchimento dos requisitos legais do procedimento especial eleito. Desse modo, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento em desfavor da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). CIENTIFIQUE-SE a parte requerida de que o cumprimento da obrigação no prazo assinalado acarreta a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (CPC, § 1º, art. 701). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida de todos os termos da inicial para, querendo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato articuladas pela parte autora (CPC, art. 341 e 344), bem como constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/05/2026, 11:59

Despacho - Mero expediente

01/05/2026, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

10/04/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/04/2026, 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

09/04/2026, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

09/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0053802-70.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: VINICIUS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719) ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO (OAB TO007715) ADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919) DESPACHO/DECISÃO - Retificar a classe para constar 40-Monitória e redistribuir os autos para uma das varas cíveis desta capital.

09/04/2026, 00:00

Conclusão para despacho

08/04/2026, 15:21

Redistribuído por sorteio - (TOPAL7CIVJ para TOPAL4CIVJ)

08/04/2026, 15:21

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Monitória

08/04/2026, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 08:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/05/2026, 08:31

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 08:05

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

Conclusão para despacho

Redistribuído por sorteio - (TOPAL7CIVJ para TOPAL4CIVJ)

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Monitória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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