Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021480-65.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: PAULO EDMO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANA DA SILVA (OAB TO001770)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> em que figura como exequente <strong><span>PAULO EDMO PEREIRA DA SILVA</span></strong> e na condição de executado <strong>INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</strong>, todos qualificados nos autos.</p> <p>A parte exequente, por meio da petição acostada no evento 201 (<span>evento 201, MANIF1</span>), informou que a obrigação objeto destes autos foi integralmente adimplida pela parte executada.</p> <p>Eis o relatório, em breve resumo.</p> <p>Passo a Decidir.</p> <p>Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso em exame, havendo manifestação expressa da parte exequente quanto ao cumprimento integral da obrigação, não subsiste interesse processual na continuidade do feito executivo.</p> <p>Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, <strong>DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO</strong> e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o presente cumprimento de sentença.</p> <p><strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>a) O imediato levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos, inclusive desbloqueio de valores, se houver, autorizando-se o levantamento pela parte interessada, mediante as cautelas de praxe;</p> <p>b) Inexistindo outras pendências, após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento, com remessa à COJUN para apuração e cobrança das custas processuais finais, se devidas.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
29/04/2026, 00:00