Execução de Título Extrajudicial 0050473-84.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0050473-84.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

06/05/2026, 18:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5968939, Subguia 199379 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

06/05/2026, 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5968936, Subguia 198995 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

06/05/2026, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00091432920268272700/TJTO

05/05/2026, 16:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968936, Subguia 5627397

05/05/2026, 15:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968939, Subguia 5627395

05/05/2026, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968936, Subguia 5627397

23/04/2026, 16:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968939, Subguia 5627395

23/04/2026, 16:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DENISE OLIVEIRA GONCALVES - Guia 5968939 - R$ 167,20

23/04/2026, 16:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VÉZIO AZEVEDO CUNHA - Guia 5968936 - R$ 167,20

23/04/2026, 16:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:02

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

10/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

09/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0050473-84.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE INSTRUCAO E ASSISTENCIA - AFIA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, que tem como partes aquelas acima identificadas. Por meio da petição do evento 48, PET1, as partes executadas suscitaram a ocorrência da prescrição parcial das parcelas. Intimada, a parte exequente a parte exequente não apresentou manifestação sobre o teor do evento 48. Passo a decidir. As partes executadas alegam que, como a ação foi proposta em 27/11/2024, todas as mensalidades vencidas anteriormente a novembro de 2019 estariam prescritas, com base no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A pretensão de cobrança de mensalidades escolares por instrumento particular sujeita-se, de fato, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, o ordenamento jurídico prevê causas de interrupção desse prazo. O art. 202, inciso III, do Código Civil, dispõe que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) III - por protesto cambial; No presente caso, a exequente realizou o protesto do título executivo em 11/07/2022, antes que qualquer parcela atingisse o prazo prescricional quinquenal. Portanto, rejeito a alegação de prescrição das parcelas anteriores a novembro de 2019. DO PEDIDO DO EVENTO 60 O teor dos pedidos do evento 60 voltam-se contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0015766-56.2025.8.27.2729. Portanto, é incabível nesta via, uma vez que devem ser direcionados e processados exclusivamente nos autos dos embargos supracitados. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

09/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 09:33

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0050473-84.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE INSTRUCAO E ASSISTENCIA - AFIA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, que tem como partes aquelas acima identificadas. Por meio da petição do evento 48, PET1, as partes executadas suscitaram a ocorrência da prescrição parcial das parcelas. Intimada, a parte exequente a parte exequente não apresentou manifestação sobre o teor do evento 48. Passo a decidir. As partes executadas alegam que, como a ação foi proposta em 27/11/2024, todas as mensalidades vencidas anteriormente a novembro de 2019 estariam prescritas, com base no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A pretensão de cobrança de mensalidades escolares por instrumento particular sujeita-se, de fato, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, o ordenamento jurídico prevê causas de interrupção desse prazo. O art. 202, inciso III, do Código Civil, dispõe que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) III - por protesto cambial; No presente caso, a exequente realizou o protesto do título executivo em 11/07/2022, antes que qualquer parcela atingisse o prazo prescricional quinquenal. Portanto, rejeito a alegação de prescrição das parcelas anteriores a novembro de 2019. DO PEDIDO DO EVENTO 60 O teor dos pedidos do evento 60 voltam-se contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0015766-56.2025.8.27.2729. Portanto, é incabível nesta via, uma vez que devem ser direcionados e processados exclusivamente nos autos dos embargos supracitados. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

09/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5968939, Subguia 199379 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5968936, Subguia 198995 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00091432920268272700/TJTO

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968936, Subguia 5627397

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968939, Subguia 5627395

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968936, Subguia 5627397

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968939, Subguia 5627395

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DENISE OLIVEIRA GONCALVES - Guia 5968939 - R$ 167,20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VÉZIO AZEVEDO CUNHA - Guia 5968936 - R$ 167,20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

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