Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001007-71.2022.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001007-71.2022.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

05/05/2026, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

10/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001007-71.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MORACI JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública não obsta a expedição de RPV/precatório, desde que a matéria já tenha sido apreciada. No caso dos autos, tendo sido a impugnação devidamente julgada e não havendo outros óbices, determino a expedição do respectivo Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos seguintes termos: Os cálculos do evento 93 foram homologados no evento 105. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) Precatório para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 18.591,73 (dezoito mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos); b) Precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.788,75 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme estabelecido em evento 105. 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014. Condeno o MUNICÍPIO DE PINDORAMA - TO ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a impugnação apresentada. Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 12:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

07/04/2026, 19:11

Conclusão para decisão

04/02/2026, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

30/01/2026, 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

03/12/2025, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 19:11

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001007-71.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MORACI JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública não obsta a expedição de RPV/precatório, desde que a matéria já tenha sido apreciada. No caso dos autos, tendo sido a impugnação devidamente julgada e não havendo outros óbices, determino a expedição do respectivo Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos seguintes termos: Os cálculos do evento 93 foram homologados no evento 105. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) Precatório para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 18.591,73 (dezoito mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos); b) Precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.788,75 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme estabelecido em evento 105. 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014. Condeno o MUNICÍPIO DE PINDORAMA - TO ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a impugnação apresentada. Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

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