Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004236-95.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 44.177,82

Órgão julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

SIDINEI DIONÍSIO MELLO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS 22126·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para decisão

05/05/2026, 17:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

05/05/2026, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

05/05/2026, 10:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:17

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

10/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

09/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004236-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR: SIDINEI DIONÍSIO MELLO ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prao de 15 dias, manifestar-se a respeito do evento 136.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 12:52

Despacho - Mero expediente

06/04/2026, 17:51

Conclusão para decisão

10/12/2025, 14:28

Trânsito em Julgado

10/12/2025, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

24/11/2025, 08:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

07/11/2025, 10:21

Todas as movimentações(147)

Conclusão para decisão

05/05/2026, 17:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

05/05/2026, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

05/05/2026, 10:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:17

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2026, 10:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2026, 17:51

10/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

09/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004236-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR: SIDINEI DIONÍSIO MELLO ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prao de 15 dias, manifestar-se a respeito do evento 136.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 12:52

Despacho - Mero expediente

06/04/2026, 17:51

Conclusão para decisão

10/12/2025, 14:28

Trânsito em Julgado

10/12/2025, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

24/11/2025, 08:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

07/11/2025, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/10/2025, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2025, 17:58

Conclusão para julgamento

23/10/2025, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

14/10/2025, 12:17

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

08/10/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

07/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

21/09/2025, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

09/09/2025, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

09/09/2025, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/09/2025, 12:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

05/09/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

03/09/2025, 15:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico

03/09/2025, 15:53

Conclusão para despacho

11/07/2025, 12:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

06/06/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/04/2025, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

23/04/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

22/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:15

Despacho - Mero expediente

11/04/2025, 17:53

Conclusão para despacho

28/03/2025, 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI

27/03/2025, 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI

24/03/2025, 16:43

Lavrada Certidão

18/02/2025, 11:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160001222025

18/02/2025, 11:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160001222025

12/02/2025, 17:17

Lavrada Certidão

10/02/2025, 15:06

Despacho - Mero expediente

06/02/2025, 17:51

Conclusão para decisão

29/01/2025, 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI

28/01/2025, 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI

23/01/2025, 13:58

Despacho - Mero expediente

22/01/2025, 17:15

Conclusão para despacho

20/01/2025, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

17/01/2025, 18:08

Protocolizada Petição

15/01/2025, 04:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

07/01/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/12/2024, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

26/12/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:52

Despacho - Mero expediente

18/12/2024, 17:37

Conclusão para despacho

11/12/2024, 18:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

07/12/2024, 00:03

Protocolizada Petição

04/12/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/11/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:53

Despacho - Mero expediente

11/11/2024, 11:17

Conclusão para despacho

28/10/2024, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

24/10/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:16

Juntada - Informações

03/09/2024, 13:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

12/08/2024, 20:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

25/07/2024, 18:15

Despacho - Mero expediente

24/06/2024, 17:52

Juntada - Outros documentos

03/05/2024, 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV

18/01/2024, 12:09

Juntada - Informações

18/01/2024, 12:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI

15/01/2024, 17:11

Conclusão para despacho

07/11/2023, 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV

06/11/2023, 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI

01/11/2023, 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

30/10/2023, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/10/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:21

Despacho - Mero expediente

27/10/2023, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

25/10/2023, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

18/10/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/10/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV

04/10/2023, 16:58

Perícia agendada

04/10/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:57

Conclusão para despacho

14/07/2023, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

07/07/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

29/05/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

10/05/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/05/2023, 16:05

Juntada - Informações

09/05/2023, 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI

09/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:51

Despacho - Mero expediente

08/05/2023, 17:22

Conclusão para despacho

04/05/2023, 16:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

19/04/2023, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

04/04/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

21/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/03/2023, 15:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

20/03/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

03/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/03/2023, 15:43

Conclusão para despacho

01/03/2023, 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/03/2023, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)

01/03/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2023, 12:27

Decisão - Declaração - Incompetência

28/02/2023, 18:17

Conclusão para despacho

28/02/2023, 17:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/02/2023, 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

23/02/2023, 14:10

Processo Corretamente Autuado

23/02/2023, 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

23/02/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 17:12

SENTENÇA

•24/10/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 17:12

SENTENÇA

•03/09/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•11/04/2025, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2024, 17:37

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2023, 13:11

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2023, 17:22

Todos os documentos(18)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2026, 10:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2026, 17:51

SENTENÇA

•24/10/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 17:12

SENTENÇA

•03/09/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2025, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•11/04/2025, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2024, 17:37

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2023, 13:11

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2023, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2023, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 18:17

DECISÃO

•22/02/2023, 17:12