Execução Fiscal 0043649-51.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 51.325,58

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

RADDAR MULT SERVICE EXPRESS LTDA

CNPJ

Reu

ROSIMAR NOGUEIRA CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA AQUINO COSTA

OAB/TO 9040·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

OAB/TO 6870·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA AQUINO COSTA

OAB/TO 9040·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

OAB/TO 6870·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO 4909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

25/03/2026, 16:01

Conclusão para despacho

09/02/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

04/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/02/2026, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

03/02/2026, 13:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

03/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0043649-51.2020.8.27.2729/TO EXECUTADO: ROSIMAR NOGUEIRA CASTRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pú

03/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:05

Despacho - Mero expediente

02/02/2026, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00099334720258272700/TJTO

07/11/2025, 16:08

Conclusão para despacho

22/10/2025, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

20/10/2025, 12:48

Todas as movimentações(157)

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

25/03/2026, 16:01

Conclusão para despacho

09/02/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 16:01

PETIÇÃO

•06/02/2026, 15:07

04/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/02/2026, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

03/02/2026, 13:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

03/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0043649-51.2020.8.27.2729/TO EXECUTADO: ROSIMAR NOGUEIRA CASTRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pú

03/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:05

Despacho - Mero expediente

02/02/2026, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2026, 18:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00099334720258272700/TJTO

07/11/2025, 16:08

Conclusão para despacho

22/10/2025, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

20/10/2025, 12:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192052952025

11/09/2025, 07:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192052942025

11/09/2025, 07:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192052952025

09/09/2025, 17:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192052942025

09/09/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

03/09/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

02/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

01/09/2025, 02:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

29/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:54

Juntada - Documento

29/08/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

27/08/2025, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 08:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737222, Subguia 107435 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

23/06/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 00099334720258272700/TJTO

20/06/2025, 18:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737222, Subguia 5516696

20/06/2025, 09:50

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSIMAR NOGUEIRA CASTRO - Guia 5737222 - R$ 160,00

20/06/2025, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 117

29/05/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 117

28/05/2025, 02:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2025, 21:00

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 20:59

Conclusão para decisão

13/05/2025, 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106

09/05/2025, 22:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 104

06/05/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/04/2025, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

29/04/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/04/2025, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106

09/04/2025, 14:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/04/2025, 14:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192019492025

08/04/2025, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/04/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/04/2025, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

01/04/2025, 16:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192019492025

28/03/2025, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2025, 17:22

Decisão - Outras Decisões

26/03/2025, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:42

Conclusão para despacho

21/03/2025, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

20/03/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

17/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2025, 22:07

Despacho - Mero expediente

07/03/2025, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2025, 22:07

Conclusão para despacho

28/02/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/02/2025, 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

27/02/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:54

Protocolizada Petição

10/12/2024, 16:26

Publicação de Edital

29/11/2024, 13:55

Juntada - Documento - Edital Afixado

22/11/2024, 13:04

Expedido Edital - intimação

18/11/2024, 17:03

Juntada - Informações

18/11/2024, 11:55

Juntada - Informações

09/10/2024, 16:53

Juntada - Informações

23/09/2024, 10:33

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 17:52

Conclusão para decisão

26/07/2024, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

23/07/2024, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/06/2024, 23:59

Lavrada Certidão

06/06/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:09

Publicação de Edital

05/03/2024, 15:11

Juntada - Documento - Edital Afixado

04/03/2024, 13:17

Expedido Edital

01/03/2024, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

09/02/2024, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 02:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36

27/11/2023, 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36

20/10/2023, 09:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

20/10/2023, 09:01

Juntada - Informações

04/09/2023, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

02/09/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:46

Lavrada Certidão

26/07/2023, 13:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

26/07/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:24

Publicação de Edital

12/06/2023, 15:16

Intimação por Edital

12/06/2023, 15:16

Juntada - Documento - Edital Afixado

06/06/2023, 13:24

Expedido Edital - intimação

25/05/2023, 17:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

24/03/2023, 20:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

06/03/2023, 16:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

09/11/2022, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

03/11/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

10/09/2022, 18:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

27/07/2022, 14:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

27/07/2022, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

25/06/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 11:11

Juntada - Informações

03/05/2022, 12:07

Juntada - Informações

22/03/2022, 16:07

Juntada - Informações

21/03/2022, 11:15

Expedido Carta pelo Correio

18/10/2021, 16:44

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 17:08

Expedido Carta pelo Correio

08/04/2021, 12:43

Despacho - Mero expediente

09/03/2021, 11:17

Processo Corretamente Autuado

08/03/2021, 16:03

Conclusão para despacho

30/11/2020, 13:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RADDAR MULT SERVICE EXPRESS LTDA - ME - EXCLUÍDA

30/11/2020, 13:56

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 18:05

ACÓRDÃO

•20/10/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 17:10

DECISÃO

•29/08/2025, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2025, 20:59

CONTRARRAZÕES

•06/05/2025, 13:45

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2025, 22:07

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2024, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2021, 11:17