Execução Fiscal 0052692-46.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 44.565,87

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Prudente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

RENATA CANDICE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ZULEIKA IRINEU DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419·CPF·Representa: Autor

RENATA CANDICE

OAB/GO 51063·CPF·Representa: Autor

RENATA CANDICE

OAB/GO 51063·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0052692-46.2019.8.27.2729/TO EXEQUENTE: RENATA CANDICE ADVOGADO(A): RENATA CANDICE (OAB GO051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte ex

03/02/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

03/11/2025, 13:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192060922025

30/10/2025, 07:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192060922025

29/10/2025, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/10/2025, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

27/10/2025, 13:12

Lavrada Certidão

20/10/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132

22/08/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

21/08/2025, 03:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

20/08/2025, 17:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

20/08/2025, 02:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

19/08/2025, 19:11

Todas as movimentações(150)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0052692-46.2019.8.27.2729/TO EXEQUENTE: RENATA CANDICE ADVOGADO(A): RENATA CANDICE (OAB GO051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte ex

03/02/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

03/11/2025, 13:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192060922025

30/10/2025, 07:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192060922025

29/10/2025, 15:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2025, 20:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/10/2025, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

27/10/2025, 13:12

Lavrada Certidão

20/10/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132

22/08/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

21/08/2025, 03:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

20/08/2025, 17:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

20/08/2025, 02:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

19/08/2025, 19:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

19/08/2025, 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ

19/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:06

Lavrada Certidão

08/07/2025, 10:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX

16/05/2025, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

21/04/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/04/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

14/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/04/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 20:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

10/04/2025, 20:57

Conclusão para despacho

09/04/2025, 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

09/04/2025, 16:19

Conta Atualizada

09/04/2025, 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/04/2025, 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

07/04/2025, 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

07/04/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2025, 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

10/02/2025, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:29

Despacho - Mero expediente

24/01/2025, 16:29

Conclusão para despacho

17/12/2024, 16:52

Processo Reativado

17/12/2024, 16:52

Baixa Definitiva

10/12/2024, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

06/12/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

27/11/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/11/2024, 19:05

Trânsito em Julgado

25/11/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 13:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00526924620198272729/TJTO

22/11/2024, 16:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

25/07/2024, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

19/07/2024, 23:54

Protocolizada Petição

10/07/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2024, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

18/06/2024, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

09/05/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/05/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

26/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/04/2024, 21:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

25/04/2024, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2024, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2024, 17:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico

24/04/2024, 16:46

Protocolizada Petição

09/03/2024, 22:25

Conclusão para decisão

06/03/2024, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

04/03/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

17/01/2024, 00:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 23:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 02:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 19:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 04:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 02:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 11:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 04:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 05:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/12/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

13/12/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 12:48

Protocolizada Petição

06/12/2023, 13:12

Conclusão para decisão

28/11/2023, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

26/07/2023, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

26/07/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

01/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2023, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2023, 16:36

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

20/06/2023, 11:24

Conclusão para decisão

07/03/2023, 17:25

Lavrada Certidão

07/03/2023, 17:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

03/03/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:00

Publicação de Edital

11/01/2023, 15:00

Intimação por Edital

11/01/2023, 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

16/12/2022, 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

09/12/2022, 07:16

Expedido Edital - intimação

08/12/2022, 14:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

27/11/2022, 10:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

08/11/2022, 15:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

08/11/2022, 15:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27

10/10/2022, 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27

15/03/2022, 14:31

Expedido Mandado

15/03/2022, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

22/11/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/11/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

09/11/2021, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2021, 17:57

Expedido Carta pelo Correio

14/10/2021, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedido Carta pelo Correio - 06/10/2021 13:39:58)

14/10/2021, 14:48

Protocolizada Petição

23/09/2021, 17:53

Conclusão para despacho

20/08/2021, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

17/08/2021, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

20/07/2021, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 17:51

Protocolizada Petição

28/06/2021, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

27/06/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 08:32

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

10/06/2021, 08:32

Expedido Mandado

14/01/2021, 12:43

Juntada - Informações

03/12/2020, 08:33

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

30/11/2020, 23:44

Expedido Mandado

22/05/2020, 08:45

Despacho - Mero expediente

04/05/2020, 18:08

Conclusão para despacho

11/12/2019, 14:01

Processo Corretamente Autuado

11/12/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 16:29

PETIÇÃO

•06/12/2024, 14:35

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 13:20

SENTENÇA

•25/04/2024, 17:43

PETIÇÃO

•04/03/2024, 11:47

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2023, 15:35

SENTENÇA

•06/12/2023, 13:12

SENTENÇA

•06/12/2023, 13:12

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•06/12/2023, 13:12

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2023, 11:24

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2021, 17:57

SENTENÇA

•28/06/2021, 17:41

DECISÃO

•28/06/2021, 17:41

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2025, 20:57

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 16:29

PETIÇÃO

•06/12/2024, 14:35

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 13:20

SENTENÇA

•25/04/2024, 17:43

PETIÇÃO

•04/03/2024, 11:47

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2023, 15:35

SENTENÇA

•06/12/2023, 13:12

SENTENÇA

•06/12/2023, 13:12

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•06/12/2023, 13:12

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2023, 11:24

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2021, 17:57

SENTENÇA

•28/06/2021, 17:41

DECISÃO

•28/06/2021, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2020, 18:08