Execução Fiscal 0030323-92.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.307,88

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0030323-92.2018.8.27.2729/TO RÉU: M. M. FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 129, PET1, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos através de levantamento de alvará. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0030323-92.2018.8.27.2729/TO RÉU: M. M. FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO

03/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 13:38

Protocolizada Petição

14/11/2025, 10:41

Conclusão para despacho

11/11/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/11/2025, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

07/11/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

07/10/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

06/10/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

03/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:50

Todas as movimentações(114)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0030323-92.2018.8.27.2729/TO RÉU: M. M. FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 129, PET1, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos através de levantamento de alvará. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0030323-92.2018.8.27.2729/TO RÉU: M. M. FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO

03/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 13:38

Protocolizada Petição

14/11/2025, 10:41

Conclusão para despacho

11/11/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/11/2025, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

07/11/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

07/10/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

06/10/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

03/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

30/09/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/08/2025, 23:59

Juntada - Informações

07/08/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 17:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729225, Subguia 104759 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 103,08

11/06/2025, 04:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729225, Subguia 5512518

07/06/2025, 09:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - M. M. FREITAS DE CAMPOS - Guia 5729225 - R$ 103,08

07/06/2025, 09:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

05/05/2025, 17:03

Conclusão para decisão

07/04/2025, 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

07/04/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:19

Juntada - Informações

10/02/2025, 17:19

Despacho - Mero expediente

13/01/2025, 14:43

Conclusão para despacho

29/11/2024, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2024, 07:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 15:20

Protocolizada Petição

07/11/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:05

Juntada - Informações

22/10/2024, 16:05

Despacho - Mero expediente

21/10/2024, 15:09

Conclusão para despacho

26/09/2024, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

17/09/2024, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68

14/08/2024, 09:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68

25/07/2024, 13:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

25/07/2024, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

16/07/2024, 13:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:55

Juntada - Informações

27/05/2024, 11:55

Despacho - Mero expediente

24/05/2024, 16:30

Conclusão para despacho

10/04/2024, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

20/03/2024, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50

24/01/2024, 18:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50

15/12/2023, 17:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

15/12/2023, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

13/12/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44

02/11/2023, 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44

15/09/2023, 07:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

15/09/2023, 07:56

Juntada - Informações

25/05/2023, 14:08

Juntada - Informações

05/05/2023, 15:42

Juntada - Informações

29/03/2023, 16:15

Juntada - Informações

24/03/2023, 09:07

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/11/2022, 17:11

Conclusão para despacho

26/08/2022, 10:12

Protocolizada Petição

25/08/2022, 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

25/08/2022, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31

17/03/2022, 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31

11/03/2022, 08:25

Expedido Mandado

11/03/2022, 08:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/02/2022 17:40. Refer. Evento 23

07/02/2022, 17:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

04/12/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/12/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

22/11/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/11/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:05

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/12/2021 11:00. Refer. Evento 21

22/11/2021, 17:00

Expedido Mandado

06/10/2021, 09:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 22/11/2021 11:30

30/09/2021, 14:50

Juntada - Informações

07/10/2020, 10:57

Juntada - Informações

23/07/2020, 11:02

Juntada - Informações

20/07/2020, 14:15

Juntada - Informações

13/07/2020, 11:28

Juntada - Informações

08/07/2020, 15:46

Juntada - Informações

29/06/2020, 10:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/09/2019, 10:01

Conclusão para despacho

26/08/2019, 16:54

Lavrada Certidão

26/08/2019, 16:53

Publicação de Edital

26/04/2019, 17:04

Expedido Edital - citação

25/04/2019, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

20/02/2019, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/02/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2019, 12:52

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

20/11/2018, 10:26

Expedido Mandado

23/10/2018, 10:21

Despacho - Mero expediente

14/09/2018, 12:51

Conclusão para despacho

22/08/2018, 13:41

Processo Corretamente Autuado

22/08/2018, 13:40

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 16:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2025, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2025, 14:43

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2024, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2024, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2022, 17:11

DECISÃO

•23/09/2019, 10:01

DESPACHO

•14/09/2018, 12:51