Execução Fiscal 0052030-82.2019.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0052030-82.2019.8.27.2729/TO EXECUTADO: GUIMAR PEREIRA DE CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CERQUEIRA (OAB TO010719) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA visando à satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, conforme informado pela própria exequente, restando satisfeita a obrigação que ensejou o ajuizamento da demanda. Assim, não subsistindo providências executivas pendentes, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da constrição, condicionada a averbação ao recolhimento dos emolumentos pela parte interessada. Custas processuais pela parte executada, nos termos da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a informação de quitação já constante nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0052030-82.2019.8.27.2729/TO EXECUTADO: GUIMAR PEREIRA DE CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CERQUEIRA (OAB TO010719) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENT

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

05/11/2025, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:49

Lavrada Certidão

27/10/2025, 17:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

25/10/2025, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/10/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/10/2025, 12:50

Juntada - Informações

14/10/2025, 16:54

Juntada - Informações

22/08/2025, 13:44

Juntada - Informações

14/07/2025, 13:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 15:45

Conclusão para decisão

25/04/2025, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2025, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

20/04/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:29

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

23/03/2023, 15:54

Conclusão para decisão

03/03/2023, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

02/03/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/02/2023, 23:59

Juntada - Informações

17/02/2023, 16:05

Juntada - Informações

15/02/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:51

Juntada - Informações

15/02/2023, 16:50

Protocolizada Petição

14/02/2023, 15:35

Conclusão para despacho

02/02/2023, 16:45

Protocolizada Petição

31/01/2023, 19:50

Juntada - Informações

30/01/2023, 11:54

Juntada - Informações

20/01/2023, 08:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/10/2022, 15:25

Protocolizada Petição

09/09/2022, 16:20

Conclusão para despacho

19/08/2022, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

16/08/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

15/03/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:13

Juntada - Certidão

17/12/2021, 16:58

Protocolizada Petição

15/12/2021, 17:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046762021

25/11/2021, 18:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046752021

25/11/2021, 07:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046762021

23/11/2021, 18:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046752021

23/11/2021, 18:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 18/11/2021 17:00. Refer. Evento 40

19/11/2021, 09:29

Juntada - Informações

18/11/2021, 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 18/11/2021 17:00

18/11/2021, 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

21/10/2021, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/10/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

06/10/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

03/09/2021, 11:42

Juntada - Informações

02/09/2021, 16:00

Conclusão para despacho

02/09/2021, 13:20

Protocolizada Petição

01/09/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 15:58

Protocolizada Petição

12/08/2021, 15:16

Protocolizada Petição

12/08/2021, 15:16

Protocolizada Petição

12/08/2021, 15:16

Protocolizada Petição - (TO010719)

12/08/2021, 15:15

Protocolizada Petição

12/08/2021, 15:14

Juntada - Informações

04/08/2021, 12:06

Juntada - Informações

07/07/2021, 10:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

28/06/2021, 17:29

Conclusão para despacho

09/06/2021, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

08/06/2021, 19:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021

19/05/2021, 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

11/05/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

24/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2021, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2021, 15:40

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

14/04/2021, 15:40

Conclusão para despacho

05/11/2020, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

04/11/2020, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/09/2020, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2020, 10:32

Protocolizada Petição

04/09/2020, 16:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

28/07/2020, 14:07

Expedido Mandado

08/05/2020, 09:46

Despacho - Mero expediente

28/02/2020, 12:14

Conclusão para despacho

09/12/2019, 10:25

Processo Corretamente Autuado

09/12/2019, 10:23

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 17:55

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0052030-82.2019.8.27.2729/TO EXECUTADO: GUIMAR PEREIRA DE CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CERQUEIRA (OAB TO010719) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENT

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Juntada - Informações

Todas as movimentações(94)