Petição Criminal 0003209-76.2025.8.27.2716 - TJTO

Petição Criminal 0003209-76.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

22/04/2026, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

17/04/2026, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/04/2026, 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

15/04/2026, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

10/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

09/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Criminal Nº 0003209-76.2025.8.27.2716/TO AUTOR: ATTILIO CASTRO BELIN ADVOGADO(A): GLEBSON D SOUSA LESSA (OAB MA009562) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Petição Criminal", o assunto "Prova Ilícita" e a chave processual "716628348125". Trata-se de incidente processual instaurado pela defesa do acusado ATTILIO CASTRO BELIN, no qual pleiteia a declaração da nulidade de provas obtidas ilegalmente, consistentes em dados sigilosos requisitados diretamente pelo Delegado de Polícia junto a instituições financeiras e provedores de internet, sem a devida autorização judicial. Intimado, o representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, fundamentando que a atuação da autoridade policial revestiu-se de plena legalidade, amparada nos poderes requisitórios conferidos pela legislação de combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro, não havendo qualquer violação a preceitos constitucionais ou infraconstitucionais. É o relatório. Decido. fundamentação O art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (inciso X), o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (inciso XII), bem como proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (inciso LXXIX). Acerca do direito à inviolabilidade e sigilo das comunicações nos meios digitais, o art. 7º da Lei n.º 12.965/2014 prevê: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; (...) O art. 10º da referida lei determina que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Em seguida, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal prevê que o conteúdo das comunicações privadas, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, respeitados os direitos previstos no art. 7º. Já o parágrafo 3º determina que tais direitos não impedem o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13) prevê mecanismos probatórios mais robustos e necessários para o enfrentamento do crime organizado. Como exemplo, permite ao delegado de polícia e ao Ministério Público o acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado (arts. 3º, IV, 15 e 17). Além disso, em que pese seja garantida a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o sigilo das comunicações, tais direitos não possuem caráter absoluto, sobretudo porque os direitos e garantias fundamentais não devem ser utilizados para acobertar condutas criminosas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal1. Tecidas tais considerações, passo à análise do caso em comento. A Defesa sustenta que a autoridade policial solicitou número de endereços de IP, geolocalização, números de IMEI, histórico de acesso e vínculos entre contas de e-mail e redes sociais às empresas Meta Platforms (Instagram), Google LLC, Apple Inc. e Claro S.A., antes de autorização judicial acerca da quebra de sigilo, o que violaria os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade previstos no art. 6º da LGPD, além de afrontar a cláusula constitucional de reserva de jurisdição (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Na espécie dos autos, é válido identificar quais foram as informações requisitadas pela autoridade policial e, em seguida, as que foram compartilhadas pelas empresas oficiadas antes da decisão judicial que autorizou o afastamento do sigilo (evento 6, DECDESPA1). EMPRESA INFORMAÇÕES REQUISITADAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS Claro S.A. (evento 1, OFICI_REQUIS2) DADOS CADASTRAIS em nome da(s) pessoa(s) que esteja(m) que fizeram uso linha telefônica 64993132868 e os respectivos IMEIs vinculados, no período compreendido de 01/01/2023 a 15/08/2024. Dado(s) cadastral (is) e IMEI(s) vinculado(s) à linha 64993132868 e aos CPF 75401525168 e 06124533243, referentes ao período de 01/01/2023 ao dia 15/08/2024. (evento 1, ANEXOS PET INI9) Google LLC (evento 1, OFICI_REQUIS3) Dados cadastrais de conta Google: [email protected] no período: de 01/01/2023 até 15/08/2024. (dados de registro, data de criação, IP de registro, e-mail vinculado, nome vinculado, telefone de recuperação de senha, foto de perfil, aplicações instaladas, dispositivo utilizado, e demais informações que constam nos registros) Dados de cadastro: Nome, sobrenome, e-mail, data de criação, data da última atualização e contatos de recuperação de conta. (evento 1, ANEXOS PET INI7) Meta Platforms (Instagram) (evento 1, OFICI_REQUIS4) Dados cadastrais de conta do Instagram do seguinte identificador: edmilsonjuniorfelixgomes, no período de 01/01/2023 até 01/08/2024. (Dados de registro, data de criação, IP de registro, e-mail vinculado, nome vinculado, telefone de recuperação de senha, foto de perfil, aplicações instaladas, dispositivo utilizado, e demais informações que constam nos registros) Nome, e-mail vinculado, data de criação e endereço IP associado à criação da conta. (evento 1, ANEXOS PET INI8) RADAR WISP LTDA (evento 1, OFICI_REQUIS5) Dados cadastrais de usuário referente ao IP – Internet Protocol: IP: 2804:2ee8:80:ab92:e142:4903:7852:4c08 Data e Horário: 2023-12-18 01:05:57 UTC. Sem resposta. No que se refere à empresa Apple Computer Brasil LTDA, a solicitação de dados de iCloud e histórico de localização foi feita somente após a determinação do afastamento do sigilo telefônico, de dados e telemático por este juízo, conforme decisão acostada ao evento 6 dos autos nº 0002324-96.2024.8.27.2716/TO. Faz-se importante destacar a diferença entre dados cadastrais, que não necessitam de autorização judicial para serem fornecidos, e os dados alcançados pelo sigilo das comunicações, como o conteúdo de conversas e dados telemáticos. Dados cadastrais são as informações básicas de identificação do usuário ou titular de determinado serviço, utilizadas pelas empresas ou instituições para fins de registro e individualização do cliente em seus sistemas. Em geral, esses dados compreendem elementos como nome completo, filiação, número de documentos pessoais (CPF ou RG), data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e demais informações relacionadas ao cadastro do usuário perante a instituição. No contexto jurídico da quebra de sigilo, entende-se que os dados meramente cadastrais não se confundem com dados de conteúdo ou de comunicação, como histórico de ligações, mensagens, extratos bancários ou registros de acesso detalhados, razão pela qual sua obtenção pode ocorrer sem a necessidade de prévia autorização judicial, por não envolver violação direta à intimidade ou ao conteúdo das comunicações do indivíduo. Dessa forma, em uma sociedade informacional e devido à intensificação das relações sociais mediadas por meios digitais, a interpretação do conceito de dados cadastrais deve acompanhar a evolução tecnológica. Nesse cenário, o endereço de IP (Internet Protocol) e números de IMEI (International Mobile Equipment Identity) podem ser compreendidos como elementos de identificação básica do usuário na rede, desempenhando função semelhante àquela exercida por dados cadastrais tradicionais no ambiente físico. O conceito de qualificação pessoal, especialmente no contexto da era digital, não se restringe mais a elementos tradicionais como nome e CPF, estendendo-se também aos identificadores técnicos capazes de possibilitar a localização e a individualização do usuário no ambiente virtual. Nesse cenário, passam a integrar esse conjunto de informações os dados que permitem vincular determinada atividade na rede a um usuário específico, viabilizando sua identificação no meio digital. Observa-se que, no caso em comento, a autoridade policial buscou identificar a autoria por trás dos perfis e da linha telefônica. Especificamente quanto aos ofícios às empresas Claro S.A., Google LLC e Meta Platforms, a autoridade policial solicitou dados cadastrais, IP de registro, dados de recuperação e IMEIs vinculados à linha telefônica, informações destinadas unicamente à identificação do possível autor de um fato criminoso. Trata-se, portanto, de medida investigativa voltada à obtenção de dados técnicos de identificação, os quais podem ser fornecidos independentemente de ordem judicial, notadamente por tais informações (endereço de IP de criação da conta e IMEI vinculado) serem consideradas dados externos de identificação do usuário, utilizados para possibilitar sua individualização na rede. Esse tipo de informação se refere apenas aos dados técnicos relacionados ao acesso ao serviço, e não ao conteúdo de comunicações privadas, protegido pela inviolabilidade do sigilo das comunicações. Ademais, ressalta-se que nem todos os dados requisitados pela FICCO/TO foram fornecidos pelas empresas oficiadas. A empresa Google, a título de exemplo, acertadamente se negou a fornecer qualquer conteúdo das comunicações sem ordem judicial, e disponibilizou somente as "Subscriber Information" (informações de assinante) (evento 1, ANEXOS PET INI7). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a ilicitude das provas decorrentes de requisição de congelamento ou disponibilização de comunicações de internet sem prévia autorização judicial2, se refere ao conteúdo de comunicações privadas (por exemplo, mensagens diretas, conversas, áudios ou arquivos trocados entre usuários), os quais estão protegidos pelo previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Com efeito, a suprema corte já deliberou acerca da compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, o compartilhamento direto de dados cadastrais com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, mesmo sem autorização da Justiça, conforme art. 10º da Lei n.º 12.965/2014 e arts. 15 e 17 da Lei nº 12.850/13. Vejamos: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.613/1998, ART. 17-B. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) não tem legitimidade para impugnar inteiro teor de dispositivo quando impactadas entidades por ela não representadas. Preliminar da Advocacia-Geral da União acolhida, conhecendo-se parcialmente da ação, somente no que diz respeito à expressão “empresas telefônicas”. 2. Conforme entendimento do Supremo, a proteção versada no art. 5º, XII, da Constituição Federal refere-se à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos. 3. O direito à privacidade, entre os instrumentos de tutela jurisdicional, se consubstancia no sigilo, que consiste na faculdade de resistir ao devassamento de informações cujo acesso e divulgação podem ocasionar dano irreparável à integridade moral do indivíduo. O acesso ao conteúdo de certos objetos é medida excepcional que depende de autorização judicial e somente se justifica para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. 4. O objeto de tutela mediante a imposição de sigilo não alcança os dados cadastrais. Isso não significa que essas informações dispensem tutela jurisdicional, mas apenas que a tutela em virtude do direito à privacidade não se concretiza via sigilo. 5. O direito fundamental à proteção de dados e à autodeterminação informativa ( CF, art. 5º, LXXIX) impõe a adoção de mecanismos capazes de assegurar a proteção e a segurança dos dados pessoais manipulados pelo poder público e por terceiros. 6. É compatível com a Constituição de 1988 o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, mesmo sem autorização da Justiça. 7. Ação direta de inconstitucionalidade de que se conhece em parte, e, nessa extensão, pedido julgado improcedente. (STF - ADI: 4906 DF, Relator.: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 11/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024, grifos nossos) Portanto, não há falar na aplicação do art. 157 e § 1º do Código de Processo Penal para fins de declaração de nulidade das provas obtidas por meio da requisição de dados cadastrais realizada pela autoridade policial antes de determinação judicial (autos nº 0002324-96.2024.8.27.2716, evento 1). Isso porque, conforme já demonstrado, as informações obtidas restringem-se exclusivamente a dados de identificação do usuário, não abrangendo o conteúdo de comunicações ou de informações privadas, razão pela qual não estão submetidas à reserva de jurisdição. A representação pelo afastamento do sigilo de dados telemáticos, posteriormente deferida por este Juízo em 27 de setembro de 2024, teve por finalidade aprofundar a investigação mediante o acesso ao conteúdo das comunicações, históricos detalhados de localização e dados armazenados em nuvem. As diligências preliminares realizadas pela autoridade policial, por meio dos referidos ofícios, limitaram-se à obtenção de dados meramente cadastrais destinados à qualificação dos investigados, os quais, por sua natureza, não se submetem à prévia autorização judicial. Com efeito, a própria dinâmica da investigação impõe, inicialmente, a identificação e individualização do possível autor dos fatos, a fim de viabilizar a adoção de medidas investigativas mais gravosas, como o requerimento de afastamento do sigilo de suas comunicações. Tais elementos, portanto, constituem fontes independentes e lícitas de informação, que serviram apenas de substrato para a posterior representação judicial, sendo incabível o reconhecimento de contaminação das provas ou ilicitude por derivação. Tecidas tais considerações, conclui-se pela legalidade da atuação da autoridade policial, amparada pelos poderes conferidos pelo próprio Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Por outro lado, entendo pertinente a intimação da autoridade policial para juntar aos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados, caso tenha obtido resposta, as informações fornecidas pela empresa RADAR Internet quanto ao ofício n.º 10124/2024 (evento 1, OFICI_REQUIS5). Quanto às demais empresas, verifica-se que as respostas já encontram-se acostadas aos autos (evento 1), conforme os links dispostos na tabela constante nessa decisão. Quanto às demais informações solicitadas, a autoridade policial informou que, após finalizadas as análises técnicas pela equipe de inteligência, os relatórios e mídias são submetidos ao Juízo e disponibilizados à Defesa. Dessa forma, em atenção à Súmula Vinculante n.º 14 do STF3, as provas já documentadas no procedimento investigatório já foram fornecidas à defesa técnica e as não disponibilizadas se referem a diligências ainda em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de declaração de ilicitude da prova formulado pela defesa do réu ATTILIO CASTRO BELIN; 2. DETERMINO a intimação da autoridade policial para anexar aos autos a resposta da empresa RADAR ao ofício n.º 10124/2024; 3. DEIXO de analisar o pedido de juntada dos relatórios da COAF, vez que a autoridade policial já os anexou aos autos do Inquérito Policial (evento 116). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes acerca desta decisão; 2. Transcorrido o prazo, BAIXAR os autos. Todos os expedientes necessários deverão ser exedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. (STF - RHC: 115983 RJ, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013) 2. (STF - RE: 1492655 RJ, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024) 3. "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 14:47

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

08/04/2026, 14:47

Conclusão para decisão

25/02/2026, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

24/02/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Criminal Nº 0003209-76.2025.8.27.2716/TO AUTOR: ATTILIO CASTRO BELIN ADVOGADO(A): GLEBSON D SOUSA LESSA (OAB MA009562) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Petição Criminal", o assunto "Prova Ilícita" e a chave processual "716628348125". Trata-se de incidente processual instaurado pela defesa do acusado ATTILIO CASTRO BELIN, no qual pleiteia a declaração da nulidade de provas obtidas ilegalmente, consistentes em dados sigilosos requisitados diretamente pelo Delegado de Polícia junto a instituições financeiras e provedores de internet, sem a devida autorização judicial. Intimado, o representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, fundamentando que a atuação da autoridade policial revestiu-se de plena legalidade, amparada nos poderes requisitórios conferidos pela legislação de combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro, não havendo qualquer violação a preceitos constitucionais ou infraconstitucionais. É o relatório. Decido. fundamentação O art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (inciso X), o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (inciso XII), bem como proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (inciso LXXIX). Acerca do direito à inviolabilidade e sigilo das comunicações nos meios digitais, o art. 7º da Lei n.º 12.965/2014 prevê: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; (...) O art. 10º da referida lei determina que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Em seguida, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal prevê que o conteúdo das comunicações privadas, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, respeitados os direitos previstos no art. 7º. Já o parágrafo 3º determina que tais direitos não impedem o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13) prevê mecanismos probatórios mais robustos e necessários para o enfrentamento do crime organizado. Como exemplo, permite ao delegado de polícia e ao Ministério Público o acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado (arts. 3º, IV, 15 e 17). Além disso, em que pese seja garantida a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o sigilo das comunicações, tais direitos não possuem caráter absoluto, sobretudo porque os direitos e garantias fundamentais não devem ser utilizados para acobertar condutas criminosas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal1. Tecidas tais considerações, passo à análise do caso em comento. A Defesa sustenta que a autoridade policial solicitou número de endereços de IP, geolocalização, números de IMEI, histórico de acesso e vínculos entre contas de e-mail e redes sociais às empresas Meta Platforms (Instagram), Google LLC, Apple Inc. e Claro S.A., antes de autorização judicial acerca da quebra de sigilo, o que violaria os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade previstos no art. 6º da LGPD, além de afrontar a cláusula constitucional de reserva de jurisdição (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Na espécie dos autos, é válido identificar quais foram as informações requisitadas pela autoridade policial e, em seguida, as que foram compartilhadas pelas empresas oficiadas antes da decisão judicial que autorizou o afastamento do sigilo (evento 6, DECDESPA1). EMPRESA INFORMAÇÕES REQUISITADAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS Claro S.A. (evento 1, OFICI_REQUIS2) DADOS CADASTRAIS em nome da(s) pessoa(s) que esteja(m) que fizeram uso linha telefônica 64993132868 e os respectivos IMEIs vinculados, no período compreendido de 01/01/2023 a 15/08/2024. Dado(s) cadastral (is) e IMEI(s) vinculado(s) à linha 64993132868 e aos CPF 75401525168 e 06124533243, referentes ao período de 01/01/2023 ao dia 15/08/2024. (evento 1, ANEXOS PET INI9) Google LLC (evento 1, OFICI_REQUIS3) Dados cadastrais de conta Google: [email protected] no período: de 01/01/2023 até 15/08/2024. (dados de registro, data de criação, IP de registro, e-mail vinculado, nome vinculado, telefone de recuperação de senha, foto de perfil, aplicações instaladas, dispositivo utilizado, e demais informações que constam nos registros) Dados de cadastro: Nome, sobrenome, e-mail, data de criação, data da última atualização e contatos de recuperação de conta. (evento 1, ANEXOS PET INI7) Meta Platforms (Instagram) (evento 1, OFICI_REQUIS4) Dados cadastrais de conta do Instagram do seguinte identificador: edmilsonjuniorfelixgomes, no período de 01/01/2023 até 01/08/2024. (Dados de registro, data de criação, IP de registro, e-mail vinculado, nome vinculado, telefone de recuperação de senha, foto de perfil, aplicações instaladas, dispositivo utilizado, e demais informações que constam nos registros) Nome, e-mail vinculado, data de criação e endereço IP associado à criação da conta. (evento 1, ANEXOS PET INI8) RADAR WISP LTDA (evento 1, OFICI_REQUIS5) Dados cadastrais de usuário referente ao IP – Internet Protocol: IP: 2804:2ee8:80:ab92:e142:4903:7852:4c08 Data e Horário: 2023-12-18 01:05:57 UTC. Sem resposta. No que se refere à empresa Apple Computer Brasil LTDA, a solicitação de dados de iCloud e histórico de localização foi feita somente após a determinação do afastamento do sigilo telefônico, de dados e telemático por este juízo, conforme decisão acostada ao evento 6 dos autos nº 0002324-96.2024.8.27.2716/TO. Faz-se importante destacar a diferença entre dados cadastrais, que não necessitam de autorização judicial para serem fornecidos, e os dados alcançados pelo sigilo das comunicações, como o conteúdo de conversas e dados telemáticos. Dados cadastrais são as informações básicas de identificação do usuário ou titular de determinado serviço, utilizadas pelas empresas ou instituições para fins de registro e individualização do cliente em seus sistemas. Em geral, esses dados compreendem elementos como nome completo, filiação, número de documentos pessoais (CPF ou RG), data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e demais informações relacionadas ao cadastro do usuário perante a instituição. No contexto jurídico da quebra de sigilo, entende-se que os dados meramente cadastrais não se confundem com dados de conteúdo ou de comunicação, como histórico de ligações, mensagens, extratos bancários ou registros de acesso detalhados, razão pela qual sua obtenção pode ocorrer sem a necessidade de prévia autorização judicial, por não envolver violação direta à intimidade ou ao conteúdo das comunicações do indivíduo. Dessa forma, em uma sociedade informacional e devido à intensificação das relações sociais mediadas por meios digitais, a interpretação do conceito de dados cadastrais deve acompanhar a evolução tecnológica. Nesse cenário, o endereço de IP (Internet Protocol) e números de IMEI (International Mobile Equipment Identity) podem ser compreendidos como elementos de identificação básica do usuário na rede, desempenhando função semelhante àquela exercida por dados cadastrais tradicionais no ambiente físico. O conceito de qualificação pessoal, especialmente no contexto da era digital, não se restringe mais a elementos tradicionais como nome e CPF, estendendo-se também aos identificadores técnicos capazes de possibilitar a localização e a individualização do usuário no ambiente virtual. Nesse cenário, passam a integrar esse conjunto de informações os dados que permitem vincular determinada atividade na rede a um usuário específico, viabilizando sua identificação no meio digital. Observa-se que, no caso em comento, a autoridade policial buscou identificar a autoria por trás dos perfis e da linha telefônica. Especificamente quanto aos ofícios às empresas Claro S.A., Google LLC e Meta Platforms, a autoridade policial solicitou dados cadastrais, IP de registro, dados de recuperação e IMEIs vinculados à linha telefônica, informações destinadas unicamente à identificação do possível autor de um fato criminoso. Trata-se, portanto, de medida investigativa voltada à obtenção de dados técnicos de identificação, os quais podem ser fornecidos independentemente de ordem judicial, notadamente por tais informações (endereço de IP de criação da conta e IMEI vinculado) serem consideradas dados externos de identificação do usuário, utilizados para possibilitar sua individualização na rede. Esse tipo de informação se refere apenas aos dados técnicos relacionados ao acesso ao serviço, e não ao conteúdo de comunicações privadas, protegido pela inviolabilidade do sigilo das comunicações. Ademais, ressalta-se que nem todos os dados requisitados pela FICCO/TO foram fornecidos pelas empresas oficiadas. A empresa Google, a título de exemplo, acertadamente se negou a fornecer qualquer conteúdo das comunicações sem ordem judicial, e disponibilizou somente as "Subscriber Information" (informações de assinante) (evento 1, ANEXOS PET INI7). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a ilicitude das provas decorrentes de requisição de congelamento ou disponibilização de comunicações de internet sem prévia autorização judicial2, se refere ao conteúdo de comunicações privadas (por exemplo, mensagens diretas, conversas, áudios ou arquivos trocados entre usuários), os quais estão protegidos pelo previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Com efeito, a suprema corte já deliberou acerca da compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, o compartilhamento direto de dados cadastrais com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, mesmo sem autorização da Justiça, conforme art. 10º da Lei n.º 12.965/2014 e arts. 15 e 17 da Lei nº 12.850/13. Vejamos: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.613/1998, ART. 17-B. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) não tem legitimidade para impugnar inteiro teor de dispositivo quando impactadas entidades por ela não representadas. Preliminar da Advocacia-Geral da União acolhida, conhecendo-se parcialmente da ação, somente no que diz respeito à expressão “empresas telefônicas”. 2. Conforme entendimento do Supremo, a proteção versada no art. 5º, XII, da Constituição Federal refere-se à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos. 3. O direito à privacidade, entre os instrumentos de tutela jurisdicional, se consubstancia no sigilo, que consiste na faculdade de resistir ao devassamento de informações cujo acesso e divulgação podem ocasionar dano irreparável à integridade moral do indivíduo. O acesso ao conteúdo de certos objetos é medida excepcional que depende de autorização judicial e somente se justifica para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. 4. O objeto de tutela mediante a imposição de sigilo não alcança os dados cadastrais. Isso não significa que essas informações dispensem tutela jurisdicional, mas apenas que a tutela em virtude do direito à privacidade não se concretiza via sigilo. 5. O direito fundamental à proteção de dados e à autodeterminação informativa ( CF, art. 5º, LXXIX) impõe a adoção de mecanismos capazes de assegurar a proteção e a segurança dos dados pessoais manipulados pelo poder público e por terceiros. 6. É compatível com a Constituição de 1988 o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, mesmo sem autorização da Justiça. 7. Ação direta de inconstitucionalidade de que se conhece em parte, e, nessa extensão, pedido julgado improcedente. (STF - ADI: 4906 DF, Relator.: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 11/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024, grifos nossos) Portanto, não há falar na aplicação do art. 157 e § 1º do Código de Processo Penal para fins de declaração de nulidade das provas obtidas por meio da requisição de dados cadastrais realizada pela autoridade policial antes de determinação judicial (autos nº 0002324-96.2024.8.27.2716, evento 1). Isso porque, conforme já demonstrado, as informações obtidas restringem-se exclusivamente a dados de identificação do usuário, não abrangendo o conteúdo de comunicações ou de informações privadas, razão pela qual não estão submetidas à reserva de jurisdição. A representação pelo afastamento do sigilo de dados telemáticos, posteriormente deferida por este Juízo em 27 de setembro de 2024, teve por finalidade aprofundar a investigação mediante o acesso ao conteúdo das comunicações, históricos detalhados de localização e dados armazenados em nuvem. As diligências preliminares realizadas pela autoridade policial, por meio dos referidos ofícios, limitaram-se à obtenção de dados meramente cadastrais destinados à qualificação dos investigados, os quais, por sua natureza, não se submetem à prévia autorização judicial. Com efeito, a própria dinâmica da investigação impõe, inicialmente, a identificação e individualização do possível autor dos fatos, a fim de viabilizar a adoção de medidas investigativas mais gravosas, como o requerimento de afastamento do sigilo de suas comunicações. Tais elementos, portanto, constituem fontes independentes e lícitas de informação, que serviram apenas de substrato para a posterior representação judicial, sendo incabível o reconhecimento de contaminação das provas ou ilicitude por derivação. Tecidas tais considerações, conclui-se pela legalidade da atuação da autoridade policial, amparada pelos poderes conferidos pelo próprio Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Por outro lado, entendo pertinente a intimação da autoridade policial para juntar aos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados, caso tenha obtido resposta, as informações fornecidas pela empresa RADAR Internet quanto ao ofício n.º 10124/2024 (evento 1, OFICI_REQUIS5). Quanto às demais empresas, verifica-se que as respostas já encontram-se acostadas aos autos (evento 1), conforme os links dispostos na tabela constante nessa decisão. Quanto às demais informações solicitadas, a autoridade policial informou que, após finalizadas as análises técnicas pela equipe de inteligência, os relatórios e mídias são submetidos ao Juízo e disponibilizados à Defesa. Dessa forma, em atenção à Súmula Vinculante n.º 14 do STF3, as provas já documentadas no procedimento investigatório já foram fornecidas à defesa técnica e as não disponibilizadas se referem a diligências ainda em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de declaração de ilicitude da prova formulado pela defesa do réu ATTILIO CASTRO BELIN; 2. DETERMINO a intimação da autoridade policial para anexar aos autos a resposta da empresa RADAR ao ofício n.º 10124/2024; 3. DEIXO de analisar o pedido de juntada dos relatórios da COAF, vez que a autoridade policial já os anexou aos autos do Inquérito Policial (evento 116). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes acerca desta decisão; 2. Transcorrido o prazo, BAIXAR os autos. Todos os expedientes necessários deverão ser exedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. (STF - RHC: 115983 RJ, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013) 2. (STF - RE: 1492655 RJ, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024) 3. "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

09/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

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