Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Monitória Nº 0008898-28.2026.8.27.2729/TO
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação Monitória protocolada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em desfavor PAZ LEMOS MATERIAIS DE CONSTRUCOE LTDA.
A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que, a princípio, o pedido monitório é pertinente (CPC/15, art. 700).
Ante a evidência do direito do autor, até eventual prova em contrário, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, conforme o caso in concreto, com prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, do Caderno Instrumental Civil de 2015. Este percentual de honorários aplica-se somente nos casos de pagamento no referido prazo.
Deve constar no referido mandado que, caso a parte requerida o cumpra no prazo, ficará isenta do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, §1º).
Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, a parte requerida poderá opor embargos à monitória, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º e 702).
CITE-SE a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC).
INTIMEM-SE.
Palmas TO, 31/03/2026.
ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO
Juíza de Direito em substituição