Execução Fiscal 5000183-27.2008.8.27.2733 - TJTO

Execução Fiscal 5000183-27.2008.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000183-27.2008.8.27.2733/TO RÉU: APARECIDA DAS GRAÇAS BORGES NOGUEIRA ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução que envolve crédito de natureza fazendária, eventual transação ou parcelamento administrativo do débito depende de previsão legal específica e deve observar os procedimentos estabelecidos pela legislação tributária estadual, notadamente o princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Não compete ao Poder Judiciário impor à Fazenda Pública a celebração de acordo fora das hipóteses legalmente previstas, tampouco substituir a autoridade administrativa na análise de requerimentos de parcelamento ou transação fiscal. Assim, eventual composição deverá ser requerida pela parte interessada perante o órgão fazendário competente, nos termos da legislação de regência. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento 169, sem prejuízo de que a parte executada busque a via administrativa junto à SEFAZ/TO, conforme orientado. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 19 de fevereiro de 2026

09/04/2026, 00:00

Conclusão para despacho

04/12/2025, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

28/11/2025, 17:28

Protocolizada Petição

24/11/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

21/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 17:37

Despacho - Mero expediente

11/11/2025, 17:37

Protocolizada Petição

11/11/2025, 09:03

Conclusão para despacho

04/11/2025, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

12/06/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

05/06/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

26/05/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

26/05/2025, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2025, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2025, 13:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2025, 17:37

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 16:44

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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