Execução de Título Extrajudicial 0018948-22.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0018948-22.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

15/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

07/05/2026, 00:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62

30/04/2026, 14:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN

30/04/2026, 14:55

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 18307 - Parte FLORAPLAC MDF LTDA - Refer. ao Evento: 49

30/04/2026, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

29/04/2026, 08:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

18/04/2026, 00:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

10/04/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

10/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

09/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018948-22.2025.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA EXEQUENTE: FLORAPLAC MDF LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA HEROLD COSTA (OAB BA034784) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 08/04/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

09/04/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018948-22.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FLORAPLAC MDF LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA HEROLD COSTA (OAB BA034784) EXECUTADO: C. B. ALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FERNANDO DA SILVA (OAB GO045212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. O executado CB ALVES E CIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou litispendência e nulidade da execução por ausência de interesse de agir e da inexigibilidade do título extrajudicial (evento 36). A parte exequente/excepta se manifestou no evento 42, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como inclusão do Sr. Celio Batista Alves no polo passivo, em razão de ser devedor solidário. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem por objeto a alegação de matérias que podem extinguir o processo de execução. É cabível para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, como as atinentes aos requisitos do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, também fatos modificativos ou extintivos do direito da parte exequente, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE AUSÊNCIA DE HIGIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória. 2 - In casu, a matéria suscitada, referente à apontada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, mas de embargos à execução, por demandar dilação probatória [...] 4 - Recurso de Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO - Agravo de Instrumento 0014026-29.2020.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:28:43). Pois bem. A executada sustenta a existência de litispendência com os autos n. 0011327-42.2023.8.27.2706 e 0011269-39.2023.8.27.2706 em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, ao argumento de que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida – IPCD objeto desta execução teria sido homologado por sentença naqueles feitos, constituindo título executivo judicial. O que não procede. Isso porque ao consultar os autos da ação monitória nº 0011269-39.2023.8.27.2706, verifico que foi proferido despacho no evento 27 e determinada a suspensão a fim de viabilizar o cumprimento integral do IPCD (art. 922 do CPC) e, posteriormente, extinto o referido feito sem resolução de mérito por desistência da própria exequente (evento 49), nos termos do art. 485, VIII, do CPC — sem que tenha sido proferida sentença homologatória do IPCD. Quanto ao processo n. 0011327-42.2023.827.2706 (cumprimento de sentença), foi proferido despacho no evento 32 e determinada a suspensão dos autos a fim de viabilizar o cumprimento integral do IPCD e, posteriormente, a parte exequente manifestou no evento 42 e requereu a extinção daquele feito, em razão da distribuição da presente execução. Portanto, inexiste título executivo judicial derivado daqueles processos, já que o IPCD não foi homologado em nenhuma das ações mencionadas pelo devedor. Afastada a premissa da litispendência, desmoronam os três fundamentos da exceção apresentada pelo devedor. Não há litispendência, pois a monitória foi extinta e há pedido de extinção do cumprimento de sentença e, de todo modo, a presente execução tem causa de pedir e pedidos distintos daqueles feitos (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Não há inadequação da via eleita, pois a exequente detém exclusivamente o IPCD como título, sendo a execução de título extrajudicial o instrumento processual correto e adequado. E não há inexigibilidade do título, pois o IPCD preenche todos os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, ou seja, trata-se de documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, consubstanciando obrigação certa, líquida e exigível. No que se refere ao pedido de inclusão do Sr. CELIO BATISTA ALVES no polo passivo, verifico que o IPCD é expresso ao identificá-lo como devedor solidário, com responsabilidade integral pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 265 do Código Civil e da cláusula 1.4 do instrumento, razão pela qual DEFIRO o pedido. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado/excipiente CB ALVES E CIA LTDA no evento 36, pelos fundamentos acima expostos. PROVIDENCIE a escrivania a inclusão de CELIO BATISTA ALVES, brasileiro, empresário, CPF nº 278.781.471-91, residente e domiciliado na Avenida São José, nº 200, Setor São Miguel, CEP 77816-305, Araguaína/TO, no polo passivo da presente execução, na condição de devedor solidário. Em seguida, CITE-SE o executado CELIO BATISTA ALVES, nos termos determinados no evento 18. Quanto aos demais executados já citados (eventos 28 a 30), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00