Execução Fiscal 0002499-53.2016.8.27.2722 - TJTO

Execução Fiscal 0002499-53.2016.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002499-53.2016.8.27.2722/TO EXECUTADO: LUCIANO ANTONIO RIOS ADVOGADO(A): ADELMAR SODRE FILHO (OAB RJ092881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual suscita matérias que entende passíveis de conhecimento de ofício por este juízo. Considerando que a exceção de pré-executividade constitui meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, cuja análise dispensa dilação probatória, RECEBO a presente exceção, para fins de apreciação. Todavia, antes de eventual deliberação acerca do mérito da insurgência apresentada, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, INTIME-SE parte exequente para, querendo, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise e julgamento da exceção. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi - TO, data certificada no sistema.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 82 Número: 00164766620258272700/TJTO

15/10/2025, 13:50

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

01/10/2025, 17:07

Protocolizada Petição

25/09/2025, 15:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

19/09/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

27/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

26/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:55

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

13/08/2025, 16:47

Conclusão para decisão

05/06/2025, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

09/05/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2024, 16:41

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 82 Número: 00164766620258272700/TJTO

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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