Procedimento Comum Cível 0001571-30.2024.8.27.2720 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001571-30.2024.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

15/05/2026, 08:10

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

11/05/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

08/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001571-30.2024.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: CICERA TAVARES DE SOUSA ADVOGADO(A): DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB MA011155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

07/05/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

07/05/2026, 00:11

Protocolizada Petição

06/05/2026, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:26

Protocolizada Petição

15/04/2026, 16:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

10/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

09/04/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001571-30.2024.8.27.2720/TO AUTOR: CICERA TAVARES DE SOUSA ADVOGADO(A): DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB MA011155) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- DEFERIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de ação sob o rito comum onde o pedido de inversão do ônus da prova foi postergado para análise após o contraditório. Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). A inversão do ônus da prova é medida que visa reequilibrar a balança processual. No caso em tela, a hipossuficiência do consumidor é evidente, uma vez que a parte ré detém o controle exclusivo dos sistemas de dados, registros de atendimento e conhecimentos técnicos sobre o serviço prestado. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão é direito básico do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente. Assim, transfere-se o encargo probatório a quem possui melhores condições de produzir a prova (teoria da carga dinâmica da prova, encampada também pelo art. 373, §1º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o posicionamento anterior e determino o prosseguimento regular da marcha processual. De consequência: 1. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, competindo à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro. 2. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendiam produzir e que o feito encontra-se maduro, entendo desnecessária a dilação probatória em audiência. DOU POR ENCERRADA a instrução processual. 3. DETERMINO que as partes sejam intimadas desta decisão. 4. Transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se a conclusão dos autos para prolação de sentença. 5. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001571-30.2024.8.27.2720/TO AUTOR: CICERA TAVARES DE SOUSA ADVOGADO(A): DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB MA011155) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- DEFERIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de ação sob o rito comum onde o pedido de inversão do ônus da prova foi postergado para análise após o contraditório. Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). A inversão do ônus da prova é medida que visa reequilibrar a balança processual. No caso em tela, a hipossuficiência do consumidor é evidente, uma vez que a parte ré detém o controle exclusivo dos sistemas de dados, registros de atendimento e conhecimentos técnicos sobre o serviço prestado. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão é direito básico do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente. Assim, transfere-se o encargo probatório a quem possui melhores condições de produzir a prova (teoria da carga dinâmica da prova, encampada também pelo art. 373, §1º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o posicionamento anterior e determino o prosseguimento regular da marcha processual. De consequência: 1. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, competindo à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro. 2. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendiam produzir e que o feito encontra-se maduro, entendo desnecessária a dilação probatória em audiência. DOU POR ENCERRADA a instrução processual. 3. DETERMINO que as partes sejam intimadas desta decisão. 4. Transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se a conclusão dos autos para prolação de sentença. 5. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

09/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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