Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000348-59.2026.8.27.2724 - TJTO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000348-59.2026.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

18/04/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

14/04/2026, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/04/2026, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

10/04/2026, 03:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

09/04/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

09/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000348-59.2026.8.27.2724/TO INTERESSADO: YORRANA DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A): KALINE MIRANDA GOMES ADVOGADO(A): DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Por sua natureza cautelar e, assim, acessória, as medidas protetivas de urgência não se prestam a substituir as ações cíveis ou criminais pertinentes, mas tão somente assegurar a integridade física e moral da ofendida enquanto não ajuizada a demanda principal. Recentemente, a Lei n. 14.550/2023 acrescentou o § 6º ao art. 19 da Lei n. 11.340/2006, preconizando que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Nesse contexto, ressalto que as medidas protetivas concedidas nos presentes autos permanecerão em vigor até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória que venha a ser proferida em face do Requerido, ou mesmo de sentença absolutória, ou de qualquer outra causa de extinção do processo principal vinculado, momentos em que elas serão automaticamente cessadas, salvo se, previamente, a vítima demonstrar que a situação de risco ainda persiste, devendo procurar a Defensoria Pública para tanto, caso não possua condições financeiras de contratar advogado. Assim, ratifico, pois, via resolução do mérito, a decisão que concedeu medida protetiva de urgência. Lado outro, a presente decisão não infirma o arquivamento do feito, na medida em que, já concedidas as medidas protetivas de urgência e já intimadas as partes, sem qualquer insurgência, nada mais há a ser analisado. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO destinado ao cumprimento de todos os atos acima elencados, bem assim como ofício requisitório de força policial/ Patrulha Maria da Penha para acompanhamento das diligências, caso necessário. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Após, arquivem-se estes autos. Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:24

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

27/03/2026, 15:03

Conclusão para despacho

27/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

10/03/2026, 00:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000348-59.2026.8.27.2724/TO INTERESSADO: YORRANA DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A): KALINE MIRANDA GOMES ADVOGADO(A): DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Por sua natureza cautelar e, assim, acessória, as medidas protetivas de urgência não se prestam a substituir as ações cíveis ou criminais pertinentes, mas tão somente assegurar a integridade física e moral da ofendida enquanto não ajuizada a demanda principal. Recentemente, a Lei n. 14.550/2023 acrescentou o § 6º ao art. 19 da Lei n. 11.340/2006, preconizando que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Nesse contexto, ressalto que as medidas protetivas concedidas nos presentes autos permanecerão em vigor até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória que venha a ser proferida em face do Requerido, ou mesmo de sentença absolutória, ou de qualquer outra causa de extinção do processo principal vinculado, momentos em que elas serão automaticamente cessadas, salvo se, previamente, a vítima demonstrar que a situação de risco ainda persiste, devendo procurar a Defensoria Pública para tanto, caso não possua condições financeiras de contratar advogado. Assim, ratifico, pois, via resolução do mérito, a decisão que concedeu medida protetiva de urgência. Lado outro, a presente decisão não infirma o arquivamento do feito, na medida em que, já concedidas as medidas protetivas de urgência e já intimadas as partes, sem qualquer insurgência, nada mais há a ser analisado. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO destinado ao cumprimento de todos os atos acima elencados, bem assim como ofício requisitório de força policial/ Patrulha Maria da Penha para acompanhamento das diligências, caso necessário. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Após, arquivem-se estes autos. Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

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