Recurso Inominado Cível 0018781-33.2025.8.27.2729 - TJTO

Recurso Inominado Cível 0018781-33.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

12/05/2026, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

04/05/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/04/2026, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

14/04/2026, 20:16

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

10/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

09/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0018781-33.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIENE GONÇALVES RAPOSO TAVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária integral e gratuita é assegurada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo ônus de quem a pleiteia demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso, o recorrente não apresentou qualquer elemento probatório idôneo que comprove comprometimento relevante de sua renda, capaz de inviabilizar o pagamento das custas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Para evitar prejuízo à parte recorrente, determino a remessa dos autos à COJUN, a fim de que seja elaborado o cálculo do preparo recursal. Elaborado o cálculo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC

08/04/2026, 17:17

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCIENE GONÇALVES RAPOSO TAVEIRA - Guia 5956948 - R$ 1.908,88

08/04/2026, 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN

08/04/2026, 15:27

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

08/04/2026, 14:53

Protocolizada Petição

08/04/2026, 13:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 14:53