Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009664-52.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 21.229,43

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ELIENE PEREIRA DIAS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

07/05/2026, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 08:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/02/2026, 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

09/02/2026, 23:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 132

04/02/2026, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

03/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

03/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

02/02/2026, 19:20

Todas as movimentações(149)

Protocolizada Petição

07/05/2026, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 08:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 19:20

12/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/02/2026, 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

09/02/2026, 23:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 132

04/02/2026, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

04/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

03/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

03/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

02/02/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 18:48

Lavrada Certidão

02/02/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/003705 processada no TJTO com o No. 00020216220268272700/TJTO

02/02/2026, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

02/02/2026, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 116

21/01/2026, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 115

11/12/2025, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

11/12/2025, 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

11/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

10/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

10/12/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

09/12/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

09/12/2025, 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

09/12/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/12/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:53

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

09/12/2025, 15:53

Lavrada Certidão

11/11/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

26/08/2025, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

20/07/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/07/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/07/2025, 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

10/07/2025, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/07/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/07/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

08/07/2025, 16:07

Conta Atualizada

08/07/2025, 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/07/2025, 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

07/07/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

07/07/2025, 14:07

Lavrada Certidão

04/07/2025, 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

11/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/04/2025, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

11/04/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80

07/04/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 80

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/03/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/03/2025, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79

24/03/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

20/03/2025, 16:15

Conta Atualizada

20/03/2025, 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

20/03/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

18/03/2025, 23:32

Conclusão para decisão

13/03/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/03/2025, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

12/03/2025, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2025, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

06/03/2025, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2024, 22:29

Despacho - Mero expediente

12/12/2024, 15:22

Conclusão para despacho

11/12/2024, 14:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

11/12/2024, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

11/12/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/12/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:04

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

10/12/2024, 15:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

10/12/2024, 15:48

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

10/12/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

13/11/2024, 13:08

Trânsito em Julgado

13/11/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/11/2024, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

13/11/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/11/2024, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

08/11/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2024, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2024, 15:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/11/2024, 15:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto

31/10/2024, 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

22/10/2024, 16:02

Juntada - Certidão

11/10/2024, 15:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 340

27/09/2024, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/09/2024, 11:47

Conclusão para despacho

02/07/2024, 12:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

02/07/2024, 12:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

02/07/2024, 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

01/07/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/07/2024, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2024, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

26/06/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/06/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/06/2024, 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

24/06/2024, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/06/2024, 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/06/2024, 23:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

20/06/2024, 22:08

Conclusão para julgamento

22/05/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/05/2024, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

22/05/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/05/2024, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

15/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

15/05/2024, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

14/05/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/05/2024, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/05/2024, 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

13/05/2024, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2024, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

10/05/2024, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/03/2024, 11:34

Despacho - Determinação de Citação

14/03/2024, 23:22

Conclusão para despacho

14/03/2024, 12:00

Processo Corretamente Autuado

14/03/2024, 11:59

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 15:26

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 23:32

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2024, 15:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2024, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 18:04

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2024, 13:25

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 15:26

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 23:32

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2024, 15:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2024, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 18:04

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2024, 13:25

Ciência

•13/11/2024, 12:14

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 15:33

EXTRATO DE ATA

•22/10/2024, 16:02

SENTENÇA

•20/06/2024, 22:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/03/2024, 23:22