Execução de Título Extrajudicial 0000678-70.2023.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000678-70.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: VINICIUS GALVAO FERREIRA ADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA (OAB TO011356) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de liberação de valores. Em análise aos autos, verifica-se que, no ato ordinatório do evento 102 ATOORD1, foi realizado o desbloqueio dos valores constritos, tendo em vista que a quantia encontrada era inferior a 10% do valor do débito exequendo. Dessa forma, considerando que já houve determinação de desbloqueio dos valores (evento 99), não há quantia disponível a ser levantada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo exequente. Do pedido de consulta ao sistema PREVJUD Trata-se de pedido de realização de consulta ao sistema eletrônico PREVJUD, com a finalidade de obter informações acerca de eventuais rendimentos, vínculos previdenciários ou benefícios percebidos pelo executado, diante da frustração das diligências anteriormente realizadas para localização de bens passíveis de constrição. A medida requerida tem natureza meramente informativa, voltada à identificação de possíveis fontes de renda do executado, não implicando, neste momento, qualquer ato de penhora ou constrição patrimonial, cuja análise ficará reservada para momento posterior, caso identificados rendimentos suscetíveis de apreciação judicial. Nos termos do art. 772, inciso III, do Código de Processo Civil, é lícito ao exequente requerer providências destinadas à obtenção de informações relacionadas aos meios de satisfação do crédito exequendo. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”, entendimento que se estende aos sistemas eletrônicos de consulta de dados colocados à disposição do Poder Judiciário. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente considerado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, sujeito à cobrança individual da respectiva taxa. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: I) Que a realização de consulta por meio do sistema PREVJUD observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais), nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO; II) Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. III) Comprovado o recolhimento, DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD, para que sejam obtidas informações acerca de eventuais vínculos previdenciários, benefícios, aposentadorias, pensões ou registros de remuneração constantes no CNIS em nome do executado, devendo o resultado ser juntado aos autos; IV) Após a juntada do resultado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, inclusive para eventual requerimento de medidas executivas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

08/05/2026, 00:05

Decisão - Outras Decisões

07/05/2026, 15:24

Conclusão para despacho

05/05/2026, 13:49

Protocolizada Petição

05/05/2026, 11:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

10/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000678-70.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. Decisão proferida no evento 99, os valores encontrados via sistema SISBAJUD foram desbloqueados por ser o percentual inferior a 10% (dez por cento). Guaraí, data registrada pelo sistema. Benúzia Dourado Carvalho Brasileiro Escrivã Judicial

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 12:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO009364

04/03/2026, 15:43

Protocolizada Petição

03/03/2026, 16:20

Juntada - Informações

22/01/2026, 14:09

Despacho - Mero expediente

28/10/2025, 13:06

Conclusão para despacho

16/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

14/10/2025, 00:08

Protocolizada Petição

13/10/2025, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

22/09/2025, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:25

Despacho - Mero expediente

11/09/2025, 14:57

Conclusão para despacho

05/06/2025, 16:21

Juntada - Informações

18/03/2025, 13:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00012312020238272721/TO

14/03/2025, 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

24/02/2025, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:54

Decisão - Outras Decisões

20/01/2025, 17:56

Conclusão para despacho

13/12/2024, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

13/12/2024, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

11/12/2024, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76

10/12/2024, 19:58

Protocolizada Petição

07/12/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:54

Juntada - Informações

11/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

06/11/2024, 13:58

Conclusão para despacho

25/10/2024, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

14/10/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64

03/10/2024, 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: LUCIANO RIBEIRO VIEIRA (por substituição em 30/09/2024 16:19:14)

30/09/2024, 15:12

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

30/09/2024, 15:12

Expedido Ofício

30/09/2024, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

20/07/2024, 00:02

Despacho - Mero expediente

17/07/2024, 17:45

Conclusão para despacho

16/07/2024, 12:51

Protocolizada Petição

15/07/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 11:51

Despacho - Mero expediente

18/06/2024, 11:43

Conclusão para despacho

14/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/02/2024, 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

08/02/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/02/2024, 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48

08/02/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:31

Juntada - Informações

02/02/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:46

Despacho - Mero expediente

23/01/2024, 18:09

Conclusão para despacho

11/01/2024, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

11/01/2024, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/11/2023, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

24/11/2023, 16:05

Protocolizada Petição

24/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:41

Juntada - Informações

22/11/2023, 14:40

Juntada - Informações

22/11/2023, 13:31

Juntada - Informações

07/11/2023, 15:43

Protocolizada Petição

02/11/2023, 17:06

Juntada - Informações

27/10/2023, 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

25/10/2023, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/09/2023, 17:43

Conclusão para despacho

12/07/2023, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

04/07/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:57

Despacho - Mero expediente

31/05/2023, 13:56

Conclusão para despacho

23/05/2023, 12:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001231-20.2023.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 4

23/05/2023, 12:45

Lavrada Certidão

23/04/2023, 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

17/04/2023, 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

14/04/2023, 13:01

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

14/04/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/03/2023, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

20/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:04

Despacho - Mero expediente

08/03/2023, 18:22

Conclusão para despacho

08/03/2023, 13:10

Processo Corretamente Autuado

08/03/2023, 13:10

Protocolizada Petição

07/03/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 15:40

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO009364

Todas as movimentações(115)