Produção Antecipada de Provas 0014734-79.2026.8.27.2729 - TJTO

Produção Antecipada de Provas 0014734-79.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Produção Antecipada de Provas Nº 0014734-79.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAIS ESTIMULOS NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) REQUERENTE: PEREIRA CORPO E MENTE LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de produção antecipada de prova aforado por PEREIRA CORPO E MENTE LTDA e MAIS ESTÍMULOS NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S.A. e MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. Alegam as autoras possuíam relação contratual com as requeridas e que, repentinamente, receberam notificação extrajudicial de rompimento contratual baseado em documentos e denúncias desconhecidas pelos requerentes. Por isso, postulam produção antecipada de provas, com fundamento na possibilidade de ajuizamento de demanda. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 381, III, do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. As autoras receberam notificação extrajudicial em que as requeridas afirmaram que tomaram conhecimento da existência de concretos indícios de condutas irregulares e que foi apresentada notícia-crime perante o Ministério Público do Estado do Tocantins. Nota-se que as autoras possuem contratos firmados com as requeridas desde 2023 e que a rescisão contratual precisa ser fundamentada. Não é razoável que as requeridas rescindam o contrato com base no apontamento das cláusulas contratuais sem apresentar os respectivos documentos que ensejaram o rompimento. Por isso, cabível a produção antecipada de provas para que, em eventual ação, se tenha fundamentos, ainda que iniciais, a respeito da rescisão contratual. DAS PROVAS REQUERIDAS A parte requerente delimitou, em tópico próprio, os documentos que requer que sejam apresentados: Em primeiro lugar, requer a apresentação de todos os documentos, comunicações, registros internos, relatórios, pareceres, e-mails corporativos ou semelhantes que tenham servido de fundamento para a imputação lançada na notificação de rescisão, especialmente no que diz respeito à alegada existência de notícia-crime ou de concretos indícios de condutas irregulares atribuídas ao Grupo Estímulos. (...) Em segundo lugar, requer a exibição dos contratos, termos de credenciamento, termos de aditamento, propostas aceitas, fichas cadastrais, instrumentos de inclusão em rede e anexos econômicos dos 60 (sessenta) dias anteriores a notificação de rescisão e os posteriores firmados após a notificação de rescisão com clínicas ou prestadores situados na mesma região da Autora e aptos a oferecer serviços terapêuticos equivalentes àqueles anteriormente prestados pelo Grupo Estímulos. (...) Em terceiro lugar, caso Vossa Excelência entenda excessiva a apresentação integral e imediata dos instrumentos negociais referidos, requer-se, subsidiariamente, a apresentação de relatório consolidado contendo, no mínimo, a identificação das clínicas ou prestadores contratados na mesma região e especialidade, as respectivas datas de início de vínculo, o objeto contratual, a modalidade de credenciamento e os critérios econômicos ou remuneratórios aplicáveis, em extensão suficiente para viabilizar o cotejo entre a contratação da Autora e a contratação superveniente de eventuais prestadores substituto. A) dos documentos internos, comunicações e e-mails corporativos A parte autora requer a apresentação de “todos os documentos, comunicações, registros internos, relatórios, pareceres, e-mails corporativos ou semelhantes” que tenham embasado a rescisão contratual. O pedido, tal como formulado, revela-se excessivamente amplo e genérico, configurando verdadeira tentativa de devassa indiscriminada nos registros internos da parte ré, o que não se coaduna com o ordenamento processual. A produção de prova documental deve ser delimitada e diretamente relacionada aos fatos controvertidos, não sendo admissível a requisição genérica de toda e qualquer comunicação interna, sob pena de violação ao sigilo empresarial e à privacidade de dados. Todavia, é inegável o direito da autora de conhecer os elementos efetivamente utilizados como fundamento da rescisão contratual. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar que a parte ré apresente: os documentos e registros diretamente utilizados como fundamento da decisão de rescisão contratual, especialmente aqueles que façam menção à alegada notícia-crime ou a indícios concretos de irregularidades atribuídas à autora. Devem ser juntados todos os documentos que embasaram a imputação de irregularidades e rescisão contratual em face das autoras, dos 60 dias anteriores à rescisão e 60 dias posteriores à rescisão. Caso tenha havido notícia-crime devem também ser apresentados os documentos relacionados ao respectivo protocolo, autuação, recepção, etc. 2) dos contratos e instrumentos firmados com outros prestadores A autora requer a exibição de contratos, termos de credenciamento, aditamentos, propostas e anexos econômicos firmados com outros prestadores, em período anterior e posterior à rescisão. Embora o pedido possua pertinência temática, sua formulação revela-se desproporcional e excessivamente invasiva, na medida em que busca acesso integral a instrumentos negociais de terceiros, os quais envolvem informações protegidas por sigilo comercial, além de potenciais dados pessoais. A medida, nos moldes pretendidos, ultrapassa os limites da utilidade probatória e viola a necessidade de proteção de dados e informações sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, INDEFIRO o pedido. 3) do pedido subsidiário de relatório consolidado A autora formula, subsidiariamente, pedido de apresentação de relatório consolidado contendo informações essenciais acerca dos prestadores contratados. O requerimento mostra-se adequado, proporcional e suficiente para permitir a análise da eventual substituição da autora, sem implicar violação indevida ao sigilo empresarial ou à proteção de dados. Dessa forma, DEFIRO o pedido subsidiário, determinando que a parte ré apresente relatório contendo, no mínimo: a identificação dos prestadores contratados na mesma região e especialidade; as datas de início dos vínculos; o objeto contratual; a modalidade de credenciamento; e os critérios gerais de remuneração, Cumpra-se, do modo acima especificado, no prazo de 30 dias. Palmas, 09/04/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

10/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00102519320268272700/TJTO

Protocolizada Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5983040, Subguia 5635096

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5983040 - R$ 167,20

Protocolizada Petição

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15 - Ciência Tácita

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 16

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