Procedimento Comum Cível 0000199-45.2026.8.27.2730 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000199-45.2026.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

15/05/2026, 08:33

Redistribuído por sorteio - (TOPAM1ECIVJ para TOPAR1ECIVJ)

14/05/2026, 15:37

Decisão - Declaração - Incompetência

14/05/2026, 09:50

Conclusão para decisão

08/05/2026, 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

07/05/2026, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

13/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

10/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000199-45.2026.8.27.2730/TO AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de ação previdenciária, a comprovação do domicílio influencia diretamente na fixação da competência para processar e julgar a causa originária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 109, § 3º, da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Assim, não é desarrazoada a determinação do juízo singular no sentido de que deve a parte autora apresentar comprovação atualizada de seu domicílio, uma vez que tal fato influencia diretamente na fixação da competência para o processo e julgamento da causa originária. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AI: 00530502420104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/07/2012) Intime-se a parte autora para juntar aos autos coomprovante de endereço em seu nome ou declaração de residência fornecida pelo proprietário do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que, o endereço juntado é da filha que reside em São Salvador do Tocantins-TO, divergindo na exordial que cita Paranã-TO. Assim, deverá a parte autora comprovar o seu domicílio nesta Comarca. Vencido o prazo, com ou sem a apresentação dos documentos na forma como determinado, à conclusão imediata. Intime-se. Palmeirópolis/TO, data cetificada pelo sistema.

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 14:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

23/03/2026, 18:09

Conclusão para despacho

05/03/2026, 15:43

Processo Corretamente Autuado

05/03/2026, 15:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - Guia 5928618 - R$ 200,00

05/03/2026, 10:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 09:50

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000199-45.2026.8.27.2730/TO AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de ação previdenciária, a comprovação do domicílio influencia diretamente na fixação da competência para processar e julgar a causa originária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 109, § 3º, da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Assim, não é desarrazoada a determinação do juízo singular no sentido de que deve a parte autora apresentar comprovação atualizada de seu domicílio, uma vez que tal fato influencia diretamente na fixação da competência para o processo e julgamento da causa originária. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AI: 00530502420104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/07/2012) Intime-se a parte autora para juntar aos autos coomprovante de endereço em seu nome ou declaração de residência fornecida pelo proprietário do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que, o endereço juntado é da filha que reside em São Salvador do Tocantins-TO, divergindo na exordial que cita Paranã-TO. Assim, deverá a parte autora comprovar o seu domicílio nesta Comarca. Vencido o prazo, com ou sem a apresentação dos documentos na forma como determinado, à conclusão imediata. Intime-se. Palmeirópolis/TO, data cetificada pelo sistema.

10/04/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Redistribuído por sorteio - (TOPAM1ECIVJ para TOPAR1ECIVJ)

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - Guia 5928618 - R$ 200,00

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