Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016931-47.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta
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Inadimplemento
Obrigações
DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJTO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 14.514,11
Órgão julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
NAATY SOUSA REIS
CPF
802.***.***-53
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Autor
LUCIANO BARBOSA DA COSTA
CPF
854.***.***-34
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Autor
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-03
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Reu
Advogados / Representantes
LUCIANO BARBOSA DA COSTA
OAB/TO 6095
·
CPF
854.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317
·
CPF
014.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Protocolizada Petição
08/05/2026, 11:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114
08/05/2026, 09:31
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 10:06
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110
03/03/2026, 03:10
Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/03/2026, 03:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/03/2026, 11:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109, 113 e 112
02/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/03/2026, 11:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110
02/03/2026, 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113
02/03/2026, 02:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2026, 00:00
Ver todas as movimentações (133)
Todas as movimentações
(133)
Protocolizada Petição
08/05/2026, 11:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114
08/05/2026, 09:31
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 10:06
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110
03/03/2026, 03:10
Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/03/2026, 03:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/03/2026, 11:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109, 113 e 112
02/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/03/2026, 11:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110
02/03/2026, 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113
02/03/2026, 02:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113
27/02/2026, 18:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110
27/02/2026, 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/02/2026, 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/02/2026, 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/02/2026, 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/02/2026, 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/02/2026, 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
27/02/2026, 18:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/02/2026, 15:07
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/02/2026, 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/02/2026, 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
05/02/2026, 16:10
Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98
05/02/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98
04/02/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/02/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98
03/02/2026, 07:40
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
03/02/2026, 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 07:12
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/02/2026, 07:12
Lavrada Certidão
15/01/2026, 14:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
02/10/2025, 12:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/10/2025, 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/09/2025, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
19/09/2025, 12:00
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
19/09/2025, 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/09/2025, 02:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
17/09/2025, 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2025, 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2025, 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2025, 13:30
Ato ordinatório praticado
17/09/2025, 13:30
Protocolizada Petição
16/09/2025, 18:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
15/09/2025, 18:48
Realizado Cálculo de Liquidação
15/09/2025, 18:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2025, 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
15/09/2025, 16:08
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/09/2025, 15:41
Conclusão para despacho
13/09/2025, 20:26
Protocolizada Petição
13/09/2025, 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/09/2025, 09:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025, 15:46
Despacho - Mero expediente
18/07/2025, 15:46
Conclusão para despacho
18/07/2025, 09:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/07/2025, 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025, 17:16
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025, 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025, 02:03
Ato ordinatório praticado
15/07/2025, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025, 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025, 12:07
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
11/07/2025, 16:27
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/07/2025, 16:08
Trânsito em Julgado
11/07/2025, 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025, 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025, 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025, 08:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025, 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025, 02:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025, 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025, 12:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/06/2025, 15:56
Conclusão para julgamento
29/05/2025, 16:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025, 16:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/05/2025, 18:52
Conclusão para decisão
20/02/2025, 17:52
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
15/02/2025, 00:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025, 00:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025, 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 14:27
Decisão - Outras Decisões
09/01/2025, 21:50
Conclusão para despacho
17/12/2024, 13:12
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024, 13:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
17/12/2024, 09:28
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
16/12/2024, 15:14
Conclusão para despacho
16/12/2024, 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024, 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/12/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
04/12/2024, 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024, 09:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
04/12/2024, 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024, 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024, 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/11/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024, 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024, 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/11/2024, 16:53
Conclusão para julgamento
04/11/2024, 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/11/2024, 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024, 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024, 09:29
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
26/10/2024, 03:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
25/10/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024, 12:10
Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024, 12:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/10/2024, 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024, 10:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024, 20:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024, 23:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024, 15:29
Decisão - Outras Decisões
22/08/2024, 16:39
Conclusão para despacho
22/08/2024, 16:38
Processo Corretamente Autuado
22/08/2024, 16:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/08/2024, 16:37
Distribuído por sorteio
22/08/2024, 16:19
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2026, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2026, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
03/02/2026, 07:40
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2025, 13:50
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2025, 13:30
DECISÃO/DESPACHO
•
15/09/2025, 15:41
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
11/09/2025, 09:13
MANIFESTAÇÃO
•
28/07/2025, 13:26
DECISÃO/DESPACHO
•
18/07/2025, 15:46
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
17/07/2025, 17:16
ATO ORDINATÓRIO
•
15/07/2025, 12:07
DECISÃO/DESPACHO
•
10/06/2025, 15:56
DECISÃO/DESPACHO
•
27/05/2025, 18:52
DECISÃO/DESPACHO
•
09/01/2025, 21:50
DECISÃO/DESPACHO
•
16/12/2024, 15:14
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2026, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2026, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
03/02/2026, 07:40
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2025, 13:50
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2025, 13:30
DECISÃO/DESPACHO
•
15/09/2025, 15:41
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
11/09/2025, 09:13
MANIFESTAÇÃO
•
28/07/2025, 13:26
DECISÃO/DESPACHO
•
18/07/2025, 15:46
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
17/07/2025, 17:16
ATO ORDINATÓRIO
•
15/07/2025, 12:07
DECISÃO/DESPACHO
•
10/06/2025, 15:56
DECISÃO/DESPACHO
•
27/05/2025, 18:52
DECISÃO/DESPACHO
•
09/01/2025, 21:50
DECISÃO/DESPACHO
•
16/12/2024, 15:14
ATO ORDINATÓRIO
•
04/12/2024, 09:30
SENTENÇA
•
06/11/2024, 16:53
ATO ORDINATÓRIO
•
15/10/2024, 12:10
ATO ORDINATÓRIO
•
15/10/2024, 12:10
DECISÃO/DESPACHO
•
22/08/2024, 16:39