Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016931-47.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 14.514,11

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

NAATY SOUSA REIS

CPF

Autor

LUCIANO BARBOSA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO BARBOSA DA COSTA

OAB/TO 6095·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição

08/05/2026, 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114

08/05/2026, 09:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

03/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

03/03/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/03/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/03/2026, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109, 113 e 112

02/03/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/03/2026, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

02/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

02/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(133)

Protocolizada Petição

08/05/2026, 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114

08/05/2026, 09:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 18:40

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

03/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

03/03/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/03/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/03/2026, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109, 113 e 112

02/03/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/03/2026, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

02/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

02/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

27/02/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

27/02/2026, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/02/2026, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/02/2026, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/02/2026, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/02/2026, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/02/2026, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

27/02/2026, 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

27/02/2026, 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

27/02/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

23/02/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97

05/02/2026, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

04/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

03/02/2026, 07:40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC

03/02/2026, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/02/2026, 07:12

Lavrada Certidão

15/01/2026, 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

02/10/2025, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

02/10/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

19/09/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

19/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

18/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

17/09/2025, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/09/2025, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/09/2025, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/09/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 13:30

Protocolizada Petição

16/09/2025, 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

15/09/2025, 18:48

Realizado Cálculo de Liquidação

15/09/2025, 18:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/09/2025, 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

15/09/2025, 16:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

15/09/2025, 15:41

Conclusão para despacho

13/09/2025, 20:26

Protocolizada Petição

13/09/2025, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

11/09/2025, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

28/07/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2025, 15:46

Despacho - Mero expediente

18/07/2025, 15:46

Conclusão para despacho

18/07/2025, 09:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

18/07/2025, 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

17/07/2025, 17:16

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

17/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

16/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2025, 12:07

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC

11/07/2025, 16:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

11/07/2025, 16:08

Trânsito em Julgado

11/07/2025, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

09/07/2025, 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

07/07/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

17/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

16/06/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2025, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2025, 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

10/06/2025, 15:56

Conclusão para julgamento

29/05/2025, 16:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/05/2025, 16:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

27/05/2025, 18:52

Conclusão para decisão

20/02/2025, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

15/02/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

10/02/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:27

Decisão - Outras Decisões

09/01/2025, 21:50

Conclusão para despacho

17/12/2024, 13:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

17/12/2024, 13:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

17/12/2024, 09:28

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

16/12/2024, 15:14

Conclusão para despacho

16/12/2024, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

16/12/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 09:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

04/12/2024, 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

03/12/2024, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

03/12/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

16/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/11/2024, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/11/2024, 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

06/11/2024, 16:53

Conclusão para julgamento

04/11/2024, 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

01/11/2024, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

01/11/2024, 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

30/10/2024, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

26/10/2024, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15

25/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

15/10/2024, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

15/10/2024, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/08/2024, 15:29

Decisão - Outras Decisões

22/08/2024, 16:39

Conclusão para despacho

22/08/2024, 16:38

Processo Corretamente Autuado

22/08/2024, 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

22/08/2024, 16:37

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:30

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2025, 15:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2025, 09:13

MANIFESTAÇÃO

•28/07/2025, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 15:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 12:07

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2025, 18:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2025, 21:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2024, 15:14

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:30

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2025, 15:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2025, 09:13

MANIFESTAÇÃO

•28/07/2025, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 15:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 12:07

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2025, 18:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2025, 21:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 09:30

SENTENÇA

•06/11/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 12:10

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2024, 16:39