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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

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Partes do Processo

ANDREIA OLIVEIRA MENDES BELARMINO

CPF

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(11)

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404462, Subguia 10674 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404763, Subguia 10667 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404463, Subguia 10672 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404461, Subguia 10653 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404762, Subguia 10642 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404460, Subguia 10638 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404761, Subguia 10631 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404459, Subguia 10632 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 480,70

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 17, 24, 26, 21 e 27

Todas as movimentações(103)