Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001390-49.2021.8.27.2715 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001390-49.2021.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

01/05/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

30/04/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

15/04/2026, 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

14/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

14/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001390-49.2021.8.27.2715/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE: ROMILDO DIAS BARBOSA ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 10/04/2026 - Conta Atualizada

14/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

13/04/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/04/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

13/04/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

13/04/2026, 02:00

Documentos

RECURSO

•30/04/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001390-49.2021.8.27.2715/TO REQUERENTE: ROMILDO DIAS BARBOSA ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ROMILDO DIAS BARBOSA em face do ESTADO DO TOCANTINS, referente à condenação ao pagamento de diferenças da data-base de 2017 e 2018 (Evento 51). Iniciada a execução, o exequente apontou um crédito de R$ 4.008,28 (Evento 60). 2. O ESTADO DO TOCANTINS impugnou o valor no Evento 67, alegando a necessidade de compensar valores já pagos administrativamente e a prevalência dos dados de seus demonstrativos financeiros oficiais. Apresentou seus próprios cálculos. 3. O exequente, no Evento 70, concordou com o abatimento dos valores, apontando um saldo remanescente de R$ 3.614,45 e pedindo a expedição de RPV. 4. Diante da divergência, a Contadoria Judicial Unificada (COJUN) apurou, no Evento 81, o valor total de R$ 5.162,07, sendo R$ 3.644,67 de principal (considerando os abatimentos) e R$ 1.517,40 de honorários de conhecimento. O Estado, no Evento 91, discordou do cálculo da Contadoria e reiterou os termos de sua impugnação. 5. É o relatório. Decido. 6. A controvérsia reside na apuração do valor devido, considerando os cálculos das partes e o parecer da Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial, atua como auxiliar do juízo, e seus cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pois seguem estritamente os parâmetros do título executivo. 7. A alegação do Estado de que seus demonstrativos financeiros prevalecem é insuficiente para afastar o cálculo judicial. A presunção de veracidade de seus documentos é relativa (juris tantum) e não se sobrepõe ao título executivo. 8. A impugnação genérica, manifestada no Evento 91, sem apontar erro específico no laudo da COJUN, não desconstitui o trabalho técnico. Caberia ao executado demonstrar, de forma detalhada, a incorreção do parecer, o que não fez. 9. O parecer da COJUN (Evento 81) foi elaborado em estrita conformidade com a sentença. Aplicou os consectários legais corretos (IPCA-E e SELIC) e realizou o abatimento dos valores pagos administrativamente, conforme requerido pelo executado e concordado pelo exequente. 10. O detalhamento do cálculo (Evento 81, p. 1-2) mostra a dedução correta dos pagamentos, sob a rubrica “PAGAMENTOS REALIZADOS”. Ademais, o valor principal apurado pela COJUN (R$ 3.644,67) é compatível com o valor reconhecido pelo próprio exequente (R$ 3.614,45 no Evento 70), devendo prevalecer o cálculo do órgão oficial. 11. Portanto, à míngua de impugnação específica e fundamentada que aponte erro no cálculo da COJUN, este deve ser integralmente acolhido por refletir de forma técnica e imparcial o montante devido. 12. Por fim, indefiro o pedido de honorários formulado pelo Estado (Evento 67), pois a impugnação foi majoritariamente rejeitada. A sucumbência recai sobre o impugnante, sendo cabíveis honorários em favor do exequente, conforme o art. 85, § 1º, do CPC. ITIVO 13. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 67). Acolho apenas a necessidade de abatimento dos valores pagos administrativamente, já considerada no cálculo judicial. 14. HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) no Evento 81, por estar em plena conformidade com o título executivo judicial. 15. CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução não acolhido (diferença entre o valor que o executado entendia devido e o valor homologado), nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC. 16. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, fixando-se o prazo de 15 dias para a parte exequente e 30 dias para a parte executada. 17. Após o decurso dos prazos, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualização dos cálculos, tendo em vista a determinação de que os ofícios requisitórios devem estar acompanhados de cálculo atualizado no mês correspondente ao do envio ao Tribunal, caso ultrapassado o prazo previsto. 17.1. Em caso de necessidade de atualização, com a juntada dos novos cálculos, INTIMEM-SE às partes para manifestação quanto à concordância, no prazo comum de 3 (três) dias. 18. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria n.º 1540/2024/PRESIDÊNCIA/ASPRE, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência - CEPEX, para a expedição R.P.V ou precatório ao E. TJTO, a depender dos valores. 18.1 Ocorrendo a juntada da(s) R.P.V(s) neste processo, INTIME-SE o executado ESTADO DO TOCANTINS (via eletrônica e pessoalmente) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar o pagamento da(s) R. P. V(s), sob pena de penhora on-line em caso de preclusão temporal. 18.2 Em caso de não pagamento, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE para decisão em localizador específico de penhora on-line. 18.3 Na hipótese de adimplemento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 18.3.1. Em seguida, a CEPEX deverá devolver os autos a este juízo para análise quanto à expedição de alvarás. 18.4 Se for expedido precatório, CONCLUA-SE PARA DECISÃO de suspensão para aguardar a conclusão do precatório no localizador de “CLS – Execução Contra Fazenda Pública”. 19. CUMPRA-SE. 20. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

13/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

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