Arrolamento Comum 0000548-03.2021.8.27.2737 - TJTO

Arrolamento Comum 0000548-03.2021.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158, 162, 163 e 165

15/05/2026, 17:31

Protocolizada Petição

15/05/2026, 17:30

Protocolizada Petição

15/05/2026, 17:30

Protocolizada Petição

15/05/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166

15/05/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166

14/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ARROLAMENTO COMUM Nº 0000548-03.2021.8.27.2737/TO RELATOR: ADALGIZA VIANA DE SANTANA INTERESSADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): RAFAEL LEITE PIRES INTERESSADO: LUDIMILA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL LEITE PIRES INTERESSADO: RODRIGO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL LEITE PIRES INTERESSADO: BENICIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA INTERESSADO: JOANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA INTERESSADO: EURIDES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA INTERESSADO: RAIMUNDO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA INTERESSADO: ANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO INTERESSADO: JUAREZ GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA INTERESSADO: ZENAIDE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 156 - 08/05/2026 - PETIÇÃO Evento 149 - 09/04/2026 - Despacho Mero expediente

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166

13/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Arrolamento Comum Nº 0000548-03.2021.8.27.2737/TO AUTOR: MARIA GOMES DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumulação de inventários pelo rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC). Evento 121, decisão. Evento 131, retificação das declarações e plano de partilha. Evento 133, juntada de documentos. Evento 139, publicado edital para conhecimento de terceiros. Evento 141, certidão de conferência constando pendências. DECIDO. DO ITCMD Em relação ao recolhimento prévio do ITCMD, o STJ fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.074), no sentido de que, tanto no arrolamento comum, como no sumário, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do ITCMD. A despeito disso, tem-se por cabível a exigência de pagamento de tributos relativos aos bens que componham a partilha e que estejam pendentes de quitação. A propósito, confira-se a tese fixada: “No arrolamento sumário,a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. Assim, dispensável o prévio recolhimento do ITCMD no caso presente. A fim de dar prosseguimento à marcha processual, DETERMINO: 1 CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo do edital; 2 INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 dias, juntar a documentação pendente, observando a certidão de evento 141, sob pena de remoção do encargo; 3 INTIMEM-SE os herdeiros para que manifestem, no prazo de 15 dias, acerca do plano de partilha apresentado no evento 131; 4 decorridos os prazos acima, LANCE-SE o Cartório CERTIDÃO de CONFERÊNCIA, discriminando se todos os herdeiros e meeiros foram citados; se as fazendas públicas Federal/Estadual/Municipal, credores indicados e testamenteiro, se houver testamento, foram intimadas para manifestar interesse; se foi expedido edital de citação de terceiros interessados; se o inventariante foi intimado para manifestar sobre as impugnações e para apresentar plano de partilha; se a SEFAZ foi intimada para apresentar o valor dos bens, se abriu vista ao Ministério Público e se o Cartório providenciou a pesquisa via sisbajud, de contas bancárias, aplicações financeiras e valores de titularidade do falecido; 5 No momento oportuno, quando o processo estiver concluso, LANCE-SE nos autos, pela assessoria, antes do processo ser despachado/sentenciado, Certidão de Conferência da Documentação ATUALIZADA que deve instruir os inventários e arrolamentos, conforme modelo constante do ANEXO I da Portaria nº 2055 – PRESIDÊNCIA/1VFAMILIA P NACIONAL, 11/08/2025; 6 após, estando tudo regular, sem impugnações e com plano de partilha assinado por todos e pelos respectivos advogados, OUÇA-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, se atuar o feito, dentro de 15 (quinze) dias, e FAÇA-SE conclusão para JULGAMENTO; não estando regular e/ou havendo impugnações, FAÇA-SE conclusão para DESPACHO/DECISÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Nacional, data certificada no sistema.

13/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158, 162, 163 e 165

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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