Reclamação Pré-processual 0005442-70.2026.8.27.2729 - TJTO

Reclamação Pré-processual 0005442-70.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0005442-70.2026.8.27.2729/TO RECLAMANTE: JANIRA BALDUINO BARBOSA ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB SP446214) RECLAMADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB RN005553) RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECLAMADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Do sistema bifásico do tratamento do superendividamento (Lei nº 14.181/21) Em 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181 (Lei do Superendividamento), que alterou a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos da referida Lei, o tratamento do superendividamento desenvolve-se em um sistema bifásico: extrajudicial (conciliatória) e judicial (contenciosa), se não houver acordo, como está expresso no caput dos art. 104-A e 104-B, do CDC. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. ... Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Fato é que, conforme expressamente previsto no art. 104-B, do CDC, a fase judicial somente terá início se não houver conciliação voluntária com algum dos credores, hipótese em que será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, que deve seguir o rito especial previsto no mencionado artigo. Portanto, conforme consignado pelo Conselho Nacional de Justiça, na “Cartilha sobre O Tratamento do Superendividamento do Consumidor” (pág. 23), “a fase judicial e contenciosa detém cunho residual, sendo mais rigorosa, para incentivar a conciliação extrajudicial (e mesmo a prevenção do superendividamento).” Da necessidade de redistribuição do feito para o CEJUSC/ULBRA A fase extrajudicial é realizada nos CEJUSCs, Defensorias Públicas e nos PROCONs. No âmbito do Poder Judiciário do Tocantins, para atender às demandas de superendividamento, foi implantando no CEJUSC ULBRA o Projeto REPACTUAR SUPERENDIVIDAMENTO, para que seu trâmite ocorra na forma disciplinada no CDC. Assim sendo, o presente feito deve ser redistribuído para o referido Cejusc a fim de que, inicialmente, seja tentada a repactuação almejada, nos moldes estabelecidos pelo art. 104-A e seus parágrafos do CDC. Da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência Tendo em vista não haver cobrança de despesas processuais na fase pré-processual, por ora, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça formulada pelo autor. Da tutela provisória de urgência Busca a autora obter tutela antecipada antecedente visando limitar os descontos efetivados pelos réus para pagamento das parcelas de empréstimo consignado a 30% de seu vencimento bruto, sob a alegação de superendividamento. No entanto, considerando que a tutela provisória de urgência é instituto inerente à fase judicial, que será somente instaurada posteriormente e, desde que não haja acordo entre todos os credores, postergo sua análise para a referida fase, caso seja instaurada. Vale registrar que as audiências do CEJUSC costumar ocorrer em curto espaço de tempo e, havendo acordo, ficará, inclusive, prejudicada a tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO ao CEJUSC/ULBRA, onde se encontra implantando o Projeto REPACTUAR SUPERENDIVIDAMENTO, para trâmite da presente demandas na forma disciplinada no CDC. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADA, por ora, a análise do pedido de gratuidade da justiça e POSTERGO a apreciação do pedido de tutela para a fase judicial se acaso for instaurada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de audiências CEJUSC REPACTUAR - 05/05/2026 16:10. Refer. Evento 27

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

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Todas as movimentações(80)