Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0005974-16.2026.8.27.2706/TO
AUTOR: ANA FILHA CEZAR AMORIM
ADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)
RÉU: CIA ITAU DE CAPITALIZACAO
ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)
SENTENÇA
Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANA FILHA CEZAR AMORIM em face de CIA ITAU DE CAPITALIZACAO, ambos já qualificados.
Em síntese, a parte autora alega que sofreu cobrança indevida; postula a declaração de inexistência de débito, com a consequente repetição de indébito e pagamento de danos morais.
No evento 13, e atento ao comando insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizei a manifestação da parte autora acerca da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, o que ocorreu no evento 18.
Os autos vieram conclusos.
É o relato necessário.
Fundamento e decido.
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR
Inicialmente, registro que o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO - CINUGEP aprovou, em 6 de março de 2023, a nota técnica nº 10/2023, por intermédio da qual a Corte Tocantinense aderiu integralmente aos termos da Nota Técnica nº 1/2022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (SEI 23.0.000004727-9).
Dentre as justificativas, o TJTO considera que "a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento, através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços".
A Corte local ainda define que "o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos."
Por esse motivo, os desembargadores membros do CINUGEP resolveram aderir à Nota Técnica nº 01/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, no que couber ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Reportando-me, agora, à Nota Técnica nº 1/2022 do TJMG, observo que o Centro de Inteligência daquele Tribunal elencou diversos parâmetros para aferição da natureza predatória de determinada demanda.
Dentre eles, podem ser citados:
1. Petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica, com conteúdos muito semelhantes entre si, frequentemente distribuídas em grandes quantidades.
2. Petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada.
3. Procuração com aposição de impressão digital ou de assinatura “a rogo”.
4. Procuração com assinatura provavelmente lançada por pessoa analfabeta, que apenas “desenha o nome”.
5. Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação.
6. Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações.
7. Distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica.
8. Fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários).
Dentre as medidas de enfrentamento sugeridas pelo Núcleo de Inteligência, pode-se citar:
1. Não deixar de impor todos os ônus processuais legalmente previstos àqueles que possivelmente abusam do sistema de justiça, pois o contrário implica em reduzir os custos para que litiguem, com o consequente estímulo à litigância predatória.
Pois bem.
A situação prevista na Nota Técnica do TJMG, à qual aderiu o TJTO, adequa-se perfeitamente à situação dos autos.
FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS
Analisando o histórico de distribuições da parte autora, observa-se que ela ajuizou, em intervalo de tempo mínimo, 4 ações, sendo 3 contra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico:
Legenda: Tela sistêmica do e-Proc.
O objetivo do fracionamento das demandas é evidente: pretende-se uma amplificação artificial das condenações e, consequentemente, do dano moral e dos respectivos honorários advocatícios.
É clarividente, na espécie, o abuso do direito de demandar, qualificado por uma tentativa indevida e artificial de enriquecimento sem causa por parte da parte demandante.
A parte requerente ao que se vê, pretende o uso da máquina judiciária para auferir vantagem ilícita decorrente da pulverização de ações contra as mesmas instituições financeiras, objetivando, com isso, potencializar em grau máximo os efeitos da sucumbência contra a parte contrária.
A conduta esperada da parte autora deveria ser diametralmente oposta. O próprio Código de Processo Civil recomenda, em seu artigo 6º, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
Agir como a parte autora agiu no presente caso é aumentar a taxa de congestionamento do Judiciário, é comprometer sua capacidade humana de dar vazão aos casos que lhe são apresentados diariamente, é contribuir para que a mão de obra seja indevidamente direcionada para questões que poderiam ser tratadas em um número bastante reduzido de ações distribuídas, enfim, é colaborar para o colapso da primeira instância de um Poder do país.
Além disso, o comportamento da parte autora fere de morte o princípio da isonomia, constitucional e legalmente previsto, ao acarretar, com sua conduta, a centralização da atenção e força de trabalho do Poder Judiciário para si, comprometendo, sobremaneira, a prestação jurisdicional rápida e eficiente aos demais jurisdicionados.
Isto representa notória prática de litigância de má-fé vedada pelo artigo 80 do CPC:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...]
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...]
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
O abuso de direito de demandar também encontra repressão no artigo 187 do Código Civil:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em casos tais, o próprio Código de Processo Civil determina que o juízo adote medidas efetivas para impedir a consecução das condutas ilegais detectadas ao longo do processo:
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
Aliás, provém do próprio CPC o comando para que o juízo vele pela duração razoável do processo, previna e reprima qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Eis o dispositivo invocado:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
Ao que se nota, atentos ao avanço das lides predatórias sobre o sistema de justiça, e aos prejuízos provocados ao Estado e aos cidadãos jurisdicionados com essa estratégia, os Tribunais de Justiça vêm reforçando cada vez mais a compreensão de que o abuso do direito de demandar não pode ser tolerado.
A esse respeito, posso citar recentes julgados TJTO e de diversos outros Tribunais de Justiça a respeito da matéria, com destaque para o acórdão proferido pelo TJTO em 10/9/2024, ratificanto as sentenças de indeferimento da inicial por abuso do direito de demandar:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO PELO MESMO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por EVALDO CHAVES DE SOUZA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já qualificados. Narrou o autor, na exordial, em epítome, que efetuou contrato de empréstimo junto ao banco requerido com taxas de juros abusivas, razão pela qual postulou a revisão do contrato para adequação da taxa de juros à média de mercado fixada pelo Banco Central, com a consequente condenação da instituição financeira à devolução em dobro da diferença e pagamento de danos morais. 2. Conforme observado e pontuado na sentença objurgada, o autor ajuizou, em intervalo de tempo mínimo, 4 (quatro) ações contra o mesmo banco requerido, além de mais 3 (três) outras demandas contra instituições financeiras, totalizando, assim, 7 (sete) ações revisionais. Na espécie, vê-se, portanto, que a parte autora ajuizou diversas demandas com o mesmo objetivo, em face da mesma instituição financeira, promovendo um verdadeiro fracionamento indevido de ações, quando podia, e devia, ter manejado uma só ação, envolvendo todos os contratos, em relação à mesma instituição financeira ré. 3. Tal fracionamento prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, importando, ainda, em ônus desmedidos para sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. 4. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 5. De fato, não há nenhuma norma processual que proíba essa opção pelo fatiamento de demandas, mas a ausência de vedação explícita não chancela tal conduta, sobretudo se analisada sob o enfoque da principiologia processual. 6. Recurso improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0017732-94.2023.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 10/09/2024 10:36:53)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. V.V: Segundo a inteligência do art. 327 do CPC/2015, a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo é permitida, mas não obrigatória, do que se tem pela possibilidade de ser ajuizada mais de uma ação exibitória, contra a mesma parte ré, desde que distintos sejam os documentos pretendidos. (TJ-MG - AC: 50935582620238130024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXIGÊNCIA AMPARADA NA NOTA TÉCNICA Nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) foi instituído pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins por meio da Resolução nº 9/2021/TJTO, publicada no Diário da Justiça nº 4.962, incumbindo-lhe, além de outras atribuições, identificar o ajuizamento de demandas repetitivas, predatórias ou de massa, bem como elaborar estratégias para o adequado processamento. 2. Após análise e deliberação do Grupo Decisório, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes emitiu a Nota Técnica nº 10 comunicando a aprovação da proposta de adesão à Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Judiciário de Minas Gerais (CIJMG), que compila e unifica os estudos e dados coletados em casos reais, alinhavando as boas práticas potencialmente eficazes para prevenção e enfrentamento do abuso do direito de ação, prática conhecida como "litigância predatória" ou "litigância artificial". 3. O indeferimento da petição inicial após o não cumprimento da determinação de emenda para juntada dos extratos de sua conta bancária e de documentos com as informações assertivas acerca da contratação questionada, além de encontrar amparo nas práticas adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins que visam combater a denominada litigância predatória, não se mostra desarrazoada para a natureza da demanda em epígrafe, uma vez que se encontra dentro do poder geral de cautela incumbido aos magistrados. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0002242-54.2022.8.27.2710, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 03/05/2023, DJe 09/05/2023 17:30:31).
EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDAS PREDATÓRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É certo que o Judiciário não pode criar entraves que dificultem, ou obstem, o acesso à justiça, haja vista se tratar de um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Contudo, esta Corte não pode “fechar os olhos” diante do evidente abuso de direito de ação praticado pelo patrono da parte apelante. 3. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 4. O ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 5. A extinção das presentes demandas sinaliza aos jurisdicionados que este Tribunal está atento ao abuso de direito praticado por alguns advogados, que se valem da gratuidade de justiça de seus clientes, para envidar verdadeiras aventuras jurídicas. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000305-70.2021.8.17.3470, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00003057020218173470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 29/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência dos termos do contrato. 2. Ausente conduta ilícita ou prova de falha na prestação do serviço bancário, pois o contrato devidamente assinado foi apresentado, juntamente com cópias dos documentos da parte autora. 3. Litigância de má-fé configurada, em razão do manejo de diversas ações de indenização, caracterizando a prática de demandas predatórias. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0000169-98.2021.8.27.2725, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Relator do Acordão-Juiz em Substituição - JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 12/04/2023, DJe 18/04/2023 17:09:32).
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 80002430520218050049 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/03/2022).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, a parte opta pelo fracionamento de ações, o que consiste em um verdadeiro abuso de direito de demandar. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a necessidade de ajuizamento de diferentes ações para cada contrato consignado não realizado com o Banco promovido. 3. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte, inclusive veiculando pedido idêntico, no caso, a declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 02004913820228060154 Quixeramobim, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
Respeitados os entendimentos diversos, a prática diária na jurisdição cível permite-me concluir pela necessidade de uma atuação imediata visando coibir as condutas processuais que, analisadas no seu conjunto, qualificam-se como predatórias ou opressivas.
Pensar o contrário seria admitir passivamente o vilipêndio a princípios sensíveis de matriz constitucional, sobretudo o da eficiência e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, artigo 37, caput, CF), em prejuízo do cidadão que verdadeiramente necessita da tutela jurisdicional em tempo oportuno.
Além das perdas claras que estão sendo suportadas pelo jurisdicionado com o avanço das lides predatórias, tampouco será possível continuar esperando o atingimento das metas nacionais de desempenho propostas pelo CNJ, o que implica, em última análise, também em uma depreciação dos indicadores de eficiência do Estado do Tocantins perante o órgão máximo da administração judiciária.
DISPOSITIVO
Em face do exposto:
a) Com base nas Notas Técnicas 10/2023 do TJTO e 1/2022 do TJMG, reconheço que a presente lide configura demanda predatória;
b) Reconheço que a conduta de fracionamento de ações qualifica-se como litigância de má-fé;
c) Reconheço que o abuso ao direito de demandar destitui a lide de interesse jurídico-processual, enquanto condição da ação, dentro de uma interpretação sistemática do CPC com a Constituição Federal;
d) Por esse motivo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC;
e) Considerando a ausência de prejuízos à parte demandada, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé (artigo 81, CPC);
f) Condeno a parte autora nas despesas processuais (custas e taxa judiciária). No entanto, defiro a justiça gratuita e suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC;
g) Sem honorários, pois a relação jurídica não foi angularizada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos.
Araguaína, 20 de maio de 2026.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de direito titular