Ação Penal - Procedimento Sumário 0003346-06.2026.8.27.2722 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003346-06.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

28/04/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/04/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:59

Expedido Ofício

28/04/2026, 13:59

Trânsito em Julgado

28/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

23/04/2026, 00:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

17/04/2026, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/04/2026, 20:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

15/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

14/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003346-06.2026.8.27.2722/TO RÉU: ENOS MENDES ADVOGADO(A): GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB GO010913) SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra ENOS MENDES como incurso nas sanções dos art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou defesa prévia, por meio de Advogado constituído, quando informou o regular cumprimento do ANPP firmado nos autos nº 0007701-93.2025.8.27.2722. No evento 19 o Representante do Ministério Público manifestou-se "(...) pelo reconhecimento da inexistência de descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado ENOS MENDES, requerendo, por conseguinte, a reconsideração da decisão que determinou a sua revogação, bem como a expedição de comunicação ao juízo competente acerca do regular cumprimento das condições pactuadas; por fim, pugna pela rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal." Pois bem. Na decisão proferida nos autos de n. 0007701-93.2025.8.27.2722, esta juíza reconheceu a inexistência do descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado ENOS MENDES e o Ministério Público, revogando a decisão que havia revogado o ANPP. Com efeito, deve-se acolher o pleito da defesa e do Ministério Público, tendo este, no evento 19, pugnado pela rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Dessa forma, ante a comprovação de que o investigado vinha cumprindo fielmente o acordo entabulado, REJEITO a denúncia oferecida nestes autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Intimem-se as partes. Certifificado o trânsito em julgado e feitas as comunicações necessárias, arquive-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 12:44

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2026, 20:00

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003346-06.2026.8.27.2722/TO RÉU: ENOS MENDES ADVOGADO(A): GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB GO010913) SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra ENOS MENDES como incurso nas sanções dos art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou defesa prévia, por meio de Advogado constituído, quando informou o regular cumprimento do ANPP firmado nos autos nº 0007701-93.2025.8.27.2722. No evento 19 o Representante do Ministério Público manifestou-se "(...) pelo reconhecimento da inexistência de descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado ENOS MENDES, requerendo, por conseguinte, a reconsideração da decisão que determinou a sua revogação, bem como a expedição de comunicação ao juízo competente acerca do regular cumprimento das condições pactuadas; por fim, pugna pela rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal." Pois bem. Na decisão proferida nos autos de n. 0007701-93.2025.8.27.2722, esta juíza reconheceu a inexistência do descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado ENOS MENDES e o Ministério Público, revogando a decisão que havia revogado o ANPP. Com efeito, deve-se acolher o pleito da defesa e do Ministério Público, tendo este, no evento 19, pugnado pela rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Dessa forma, ante a comprovação de que o investigado vinha cumprindo fielmente o acordo entabulado, REJEITO a denúncia oferecida nestes autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Intimem-se as partes. Certifificado o trânsito em julgado e feitas as comunicações necessárias, arquive-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Ofício

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

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