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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
FERNANDO AUGUSTO MATTE GARCIA
CPF 004.***.***-90
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
Advogados / Representantes
ABÍLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA BISNETO
OAB/TO 5911•Representa: ATIVO
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