Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021782-02.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021782-02.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 208

12/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 208

11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021782-02.2020.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: CAROLINA RAMOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 07/05/2026 - Conta Atualizada

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 208

08/05/2026, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 08:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

07/05/2026, 22:07

Conta Atualizada

07/05/2026, 22:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2026, 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

05/05/2026, 11:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198

25/04/2026, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

15/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

14/04/2026, 02:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021782-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CAROLINA RAMOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, considerando os eventos (168, 177, 183, 191/192), determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Autorizo, desde já, caso haja pedido expresso neste sentido devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do ROPV/Precatório do valor principal. 2) INTIME-SE o ente devedor, se necessário, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024; 3) Após, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e/ou requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 3.1) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da ROPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 3.2) Expedida e assinada a ROPV, intimem-se as partes, o ente devedor, com a ressalva de que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuado o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, deverá juntar o respectivo comprovante nos autos, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial (efetividade da prestação jurisdicional), nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; após voltem os autos conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 3.3) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024; em seguida, intimem-se as partes para ciência e, voltem os autos conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. Após pagamento da ROPV e/ou Precatório, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores devidos, observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018 e suas alterações. Por fim, realizado o pagamento integral do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 208

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

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