Execução Fiscal 0005355-24.2015.8.27.2722 - TJTO

Execução Fiscal 0005355-24.2015.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005355-24.2015.8.27.2722/TO EXECUTADO: JOSUE GLORIA DE LEMOS ADVOGADO(A): HILTON CASSIANO DA SILVA FILHO (OAB TO04044B) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que se tratam de proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, da análise dos extratos juntados, verifica-se que os créditos identificados como “CRED. CONF. AVISO” não permitem aferir, de plano, a natureza alimentar dos valores bloqueados, inexistindo comprovação inequívoca de que se tratam de proventos de aposentadoria. Assim, não há elementos suficientes, neste momento, para o imediato desbloqueio dos valores. Diante disso, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a natureza alimentar dos valores constritos, mediante a juntada de extratos bancários detalhados, bem como comprovante de recebimento de benefício previdenciário, sob pena de manutenção da constrição. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi - TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

11/12/2025, 15:47

Conclusão para despacho

10/12/2025, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

27/10/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:16

Lavrada Certidão

08/08/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 13:55

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

06/05/2016, 10:44

Despacho - Mero expediente

05/11/2015, 09:12

Conclusão para despacho

05/11/2015, 09:11

Protocolizada Petição

04/11/2015, 15:22

Despacho - Mero expediente

08/10/2015, 17:50

Conclusão para despacho

08/10/2015, 17:50

Protocolizada Petição

06/10/2015, 10:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 15:47

DESPACHO

•05/11/2015, 09:12

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Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

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