Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008713-58.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.219,50

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DIEGO ARAUJO BELEM

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:28

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

06/02/2026, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

03/02/2026, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 12:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000212026

03/02/2026, 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000202026

03/02/2026, 07:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000212026

29/01/2026, 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000202026

29/01/2026, 15:13

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:28

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 13:20

06/02/2026, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

03/02/2026, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 12:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000212026

03/02/2026, 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000202026

03/02/2026, 07:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000212026

29/01/2026, 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000202026

29/01/2026, 15:13

Lavrada Certidão

29/01/2026, 13:37

Realizado Cálculo de Tributos

29/01/2026, 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

12/11/2025, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

11/11/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/11/2025, 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

10/11/2025, 10:54

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

05/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

04/11/2025, 02:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

03/11/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/11/2025, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/11/2025, 13:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 09:30

Conclusão para julgamento

17/10/2025, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

22/09/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

10/09/2025, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2025, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2025, 10:06

Lavrada Certidão

03/09/2025, 10:06

Remessa Interna - Unidade para a CPE

02/09/2025, 17:29

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

02/09/2025, 17:09

Juntada - Informações

29/08/2025, 18:23

Juntada - Informações

26/08/2025, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 70

26/08/2025, 17:30

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

25/08/2025, 14:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/08/2025, 18:26

Conclusão para decisão

22/08/2025, 13:30

Lavrada Certidão

22/08/2025, 13:30

Protocolizada Petição

23/07/2025, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

23/06/2025, 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

23/04/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/04/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 72

21/04/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/04/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

19/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

11/04/2025, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

11/04/2025, 18:03

Lavrada Certidão

11/04/2025, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

11/04/2025, 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

09/04/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/04/2025, 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

04/04/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:53

Decisão - Outras Decisões

03/04/2025, 22:42

Conclusão para despacho

17/03/2025, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

11/03/2025, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

11/03/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

17/02/2025, 13:28

Realizado Cálculo de Liquidação

17/02/2025, 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2025, 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

13/02/2025, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49

31/01/2025, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48

28/01/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2025, 12:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

14/01/2025, 08:14

Conclusão para decisão

09/01/2025, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

16/12/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2024, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

29/11/2024, 00:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2024, 13:24

Despacho - Mero expediente

10/10/2024, 23:19

Conclusão para despacho

28/08/2024, 14:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

28/08/2024, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

27/08/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:52

Trânsito em Julgado

14/08/2024, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

30/07/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

10/07/2024, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/07/2024, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 11:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

04/07/2024, 08:51

Conclusão para julgamento

12/06/2024, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

12/06/2024, 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

10/06/2024, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

29/05/2024, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

29/05/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/05/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2024, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

28/05/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2024, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

09/05/2024, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/03/2024, 16:07

Despacho - Determinação de Citação

11/03/2024, 22:08

Conclusão para despacho

11/03/2024, 13:34

Processo Corretamente Autuado

11/03/2024, 13:33

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 10:14

SENTENÇA

•22/10/2025, 09:30

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 14:53

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2025, 22:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•14/01/2025, 08:14

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2024, 23:19

SENTENÇA

•27/08/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 16:52

SENTENÇA

•04/07/2024, 08:51

ACÓRDÃO

•28/05/2024, 16:50

ACÓRDÃO

•28/05/2024, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2024, 22:08