Execução Fiscal 5000002-19.1990.8.27.2713 - TJTO

Execução Fiscal 5000002-19.1990.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000002-19.1990.8.27.2713/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: CEREALISTA E ARMAZEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA ADVOGADO(A): MESSIAS GERALDO PONTES (OAB TO00252B) SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal, com partes qualificadas nos autos. Instada, a parte exequente, acerca da Resolução n. 547/2024 CNJ e tema 1.184 STF, no presente caso, manteve-se inerte. É o relato do necessário. No caso vertente, contudo, ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme tema 1.184 e Resolução n. 547/2024 CNJ, de certo que, houve a incidência das normas mencionada, - a uma porque-, valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento; - a duas porque -, não houve movimentação útil há mais de um ano, tampouco, localizados bens penhoráveis;- a três porque-, a própria fazenda pública quedou-se inerte com a aplicação da respectiva resolução supra, caracterizando a ausência de interesse de agir (art. 1º da Resolução n. 547/2024 CNJ). Desta forma, impositiva a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, VI CPC c/c art. 1º da Resolução n. 647/2024 CNJ e em face ao esvaziamento do interesse processual – ou de agir –, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Assim, transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

19/07/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:18

Despacho - Mero expediente

20/05/2024, 11:47

Conclusão para despacho

20/05/2024, 11:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

02/07/2020, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

18/06/2020, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 08:14

Arquivado Provisoriamente

27/05/2020, 08:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2024, 11:47

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2020, 21:20

—

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Arquivado Provisoriamente

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