Execução de Título Extrajudicial 0018148-91.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0018148-91.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

06/05/2026, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

06/05/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

28/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018148-91.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, diante da alegada frustração das diligências executivas até então realizadas. O pedido não comporta acolhimento. O requerimento formulado busca a aplicação de procedimento típico do rito executivo comum, previsto no Código de Processo Civil, o qual não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais, regidos por microssistema próprio (Lei nº 9.099/95), orientado pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. A opção pelo processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais constitui faculdade da parte, que, uma vez exercida, implica submissão às regras e limitações inerentes ao rito escolhido, não sendo possível a adoção subsidiária de mecanismos procedimentais que importem em indevida ampliação ou complexificação do procedimento, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Incumbe à parte credora indicar diligências concretas, úteis e proporcionais, aptas a impulsionar o feito e viabilizar a satisfação do crédito, não sendo admissível a paralisação do processo com base em regra procedimental do rito ordinário. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 921 do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar diligências efetivas e específicas aptas ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 17:00

Despacho - Mero expediente

27/04/2026, 16:02

Conclusão para despacho

17/04/2026, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

17/04/2026, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

15/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018148-91.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2026, 14:56

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 18:09

Conclusão para despacho

09/04/2026, 16:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 16:02

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 18:09

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

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