Procedimento Comum Cível 0006617-64.2024.8.27.2731 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0006617-64.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

12/05/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

11/05/2026, 21:25

Lavrada Certidão

28/04/2026, 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 15:44

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

15/04/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0006617-64.2024.8.27.2731/TO AUTOR: ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais relacionados à controvérsia tratada no Tema Repetitivo n. 1.414, até a decisão final do Recurso Especial nº 2224599/PE. O referido Tema diz respeito a definir parâmetros objetivos para aferição da validade e caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. A questão constitucional consiste em trazer uniformidade na jurisprudência, em âmbito nacional, acerca da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. Como a matéria discutida neste processo guarda relação com questão tratada no referido Recurso Especial, determino a suspensão da tramitação deste feito, até o final julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva no Tema 1.414, bem como a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC-TJTO), para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC

13/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAI1ECIV

10/04/2026, 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC

27/03/2026, 15:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

27/03/2026, 11:27

Conclusão para decisão

26/03/2026, 17:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 11:27

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2026, 10:55

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Lavrada Certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAI1ECIV

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão para decisão

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