Execução de Título Extrajudicial 0015841-43.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 126.483,37

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0015841-43.2020.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ANTONIA DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008329)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Ante a notícia de falecimento do executado <strong><span>SEVERINO BARBOSA DE OLIVEIRA</span></strong> no evento 236:</p> <p>1) Suspendo o curso do processo e determino a intimação da executada <span>ANTONIA DE SOUSA</span>, viúva de Severino, via E-PROC, para que informe nos autos acerca da existência de eventual inventário em nome do falecido, bem como acerca da existência de eventuais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias;</p> <p>2) Após, intime-se o exequente para, no prazo de 60 dias, promover a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante indicado no termo de compromisso que deverá ser juntado nos autos, caso ainda não tenha ocorrido a partilha dos bens deixados pelo autor da herança. O pedido de habilitação deve ser instruído com certidão de óbito do falecido e termo de compromisso do inventariante.</p> <p>b.1) Não havendo inventário em andamento, a habilitação do espólio deve ser promovida na pessoa do administrador provisório, conforme prescrição dos artigos 613 e 614 do CPC, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil;</p> <p>b.2) Caso tenha ocorrido a partilha, deverá ser promovida a habilitação dos herdeiros, que só poderão responder à dívida nos limites daquilo que comprovadamente receberam como herança. A condição de herdeiros e do quinhão recebido deverão vir comprovadas por documento hábil;</p> <p>Intime-se.</p> <p>Araguaína, 11 de maio de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>