Execução Fiscal 5000335-21.2002.8.27.2722 - TJTO

Execução Fiscal 5000335-21.2002.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000335-21.2002.8.27.2722/TO RÉU: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ RIBEIRO MOTA (OAB TO011098) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pugna pela adequação da verba honorária fixada no acórdão, sob o argumento de que não observados os critérios previstos nos arts. 85 e 338 do CPC. Todavia, verifica-se que a verba honorária foi expressamente fixada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação, razão pela qual não cabe a este Juízo de primeiro grau promover qualquer alteração no quantum arbitrado, sob pena de violação à autoridade da decisão proferida em instância superior. Eventual irresignação quanto ao valor fixado deveria ter sido suscitada na via recursal própria, perante o Tribunal competente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de adequação dos honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi - TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

18/11/2025, 22:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:41

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/10/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

21/10/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:27

Despacho - Mero expediente

05/09/2025, 21:49

Conclusão para despacho

31/07/2025, 13:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

31/07/2025, 13:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 50003352120028272722/TJTO

23/07/2025, 18:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGURANEX -> TJTO

15/04/2025, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

20/03/2025, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025

05/03/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/02/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 21:49

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 13:08

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