Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0003001-56.2020.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: SURAMA SALES DA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>ação de execução de título extrajudicial</strong> movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de <span>SURAMA SALES DA COSTA</span>, objetivando a satisfação de crédito decorrente de operação de crédito rural.</p> <p>Compulsando os autos, verifico que a controvérsia atual reside na pretensão da executada em substituir a penhora do imóvel rural (Matrícula n.º 760 do CRI de Campos Lindos/TO) por bens semoventes (gado bovino), conforme indicado no evento 114, bem como na insurgência do exequente quanto a tal substituição e a manutenção da tese de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, já rechaçada por este juízo em decisões anteriores.</p> <p>No evento 143, o exequente apresentou planilha atualizada do débito, alcançando o montante de R$ 118.942,80. No evento 149, o Banco manifestou discordância quanto à substituição da penhora, sob o argumento de que os semoventes são bens de difícil conservação e remoção, além de possuírem menor liquidez frente ao imóvel já hipotecado.</p> <p><strong>É o breve relatório. DECIDO. </strong></p> <p><strong><span>FUNDAMENTOS</span></strong></p> <p><u><strong>Da Preclusão da Matéria de Impenhorabilidade</strong></u></p> <p>Ab initio, impõe-se consignar que a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural arguida pela executada já foi objeto de cognição exauriente por este juízo nos eventos 121 e 137. Naquelas oportunidades, reconheceu-se que o oferecimento do bem em garantia hipotecária no bojo de cédula de crédito rural, aliado à ausência de prova cabal da exploração familiar como única fonte de subsistência, afasta a proteção legal pleiteada.</p> <p>Assim, operada a preclusão consumativa para este grau de jurisdição, mantenho a higidez da constrição sobre o imóvel de Matrícula n.º 760.</p> <p><u><strong>Da Substituição da Penhora (Art. 847 e 848 do CPC)</strong></u></p> <p>A executada postulou a substituição da penhora do imóvel pela constrição de semoventes (13 vacas, 2 bois, 5 novilhas e 10 bezerros).</p> <p>O sistema processual civil brasileiro adota o <strong>Princípio da Máxima Utilidade da Execução</strong> (Art. 797 do CPC), pelo qual a execução se realiza no interesse do credor, harmonizando-o com o <strong>Princípio da Menor Onerosidade</strong> ao devedor (Art. 805 do CPC). Todavia, para que ocorra a substituição da penhora, o devedor deve demonstrar, de forma inequívoca, que a medida não trará prejuízo ao exequente e que será menos gravosa ao executado (Art. 847, <em>caput</em>, CPC).</p> <p>No caso em tela, a substituição pretendida não merece acolhimento por dois motivos técnicos:</p> <p><strong>A) Ordem de Preferência:</strong> O Art. 835 do CPC estabelece uma gradação legal. Embora o imóvel (inciso V) esteja abaixo de bens móveis, os semoventes (inciso VII) possuem regime de conservação complexo. A aceitação de gado como garantia única em detrimento de imóvel hipotecado reduz a segurança jurídica da execução, dada a natureza perecível (risco de morte, extravio ou doenças) e a necessidade de custos com depositário e manutenção.</p> <p><strong>B) Anuência do Credor:</strong> Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), <em>"o credor não é obrigado a aceitar bens em substituição à penhora quando não observada a ordem legal do art. 835 do CPC ou quando a substituição não se mostrar eficaz para a satisfação do crédito"</em> (AgInt no AREsp 1642398/SP).</p> <p>Dessa forma, diante da oposição fundamentada do Banco (evento 149) e da liquidez superior do imóvel já avaliado (evento 52 - R$ 167.640,00), <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de substituição da penhora.</p> <p><u><strong>Da Necessidade de Atualização da Avaliação</strong></u></p> <p>Conquanto o imóvel tenha sido avaliado em março de 2023 (evento 52), o tempo decorrido e a volatilidade do mercado imobiliário rural na região de Campos Lindos/TO sugerem a necessidade de atualização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ou a alienação por preço vil (Art. 891, parágrafo único, CPC).</p> <p><strong><span>DISPOSITIVO</span></strong></p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>1. MANTENHO</strong> a penhora sobre o imóvel Fazenda União, Matrícula n.º 760, do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindos/TO.</p> <p><strong>2. INDEFIRO</strong> o pedido de substituição da penhora por bens semoventes formulado pela executada.</p> <p><strong>3. DETERMINO</strong> a expedição de novo <strong>Mandado de Reavaliação</strong> do imóvel matriculado sob o nº 760. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o atual estado de conservação e o valor de mercado, considerando a aptidão agrícola (soja/pecuária) mencionada no laudo anterior.</p> <p><strong>4.</strong> Considerando a concordância subsidiária do exequente (evento 149, item "c"), e visando a eventual reforço de penhora ou cautela processual, <strong>DETERMINO</strong> que o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, proceda à <strong>constatação e avaliação dos semoventes</strong> descritos no evento 114, certificando sua existência, raça, idade aproximada e estado sanitário.</p> <p><strong>5.</strong> Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.</p> <p><strong>6.</strong> CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p> </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/05/2026, 00:00