Execução de Título Extrajudicial 0051437-43.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0051437-43.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

13/05/2026, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

16/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

15/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0051437-43.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: DIFERENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): Cristiane Neiva Vieira Abreu (OAB TO010587B) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ajuizou a presente execução com fundamento em suposto crédito decorrente da prestação de serviços contábeis, instruindo a inicial com notas fiscais e relatório de contas a receber. 2. Contudo, verifica-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes, neste momento, para amparar o processamento da execução. 3. Isso porque as notas fiscais juntadas constituem documentos unilaterais, que, por si sós, não comprovam a efetiva prestação dos serviços, tampouco evidenciam a concordância da parte executada com os valores cobrados. De igual modo, o relatório financeiro acostado consiste em demonstrativo produzido pela própria exequente, desacompanhado de elementos externos de confirmação. 4. Em outras palavras, não há, até o presente momento, comprovação mínima da origem da obrigação exigida, o que compromete a certeza do crédito e, por consequência, inviabiliza o prosseguimento da execução na forma proposta. 5. Além disso, cumpre destacar que a via executiva exige a presença de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da legislação processual, o que não se evidencia de plano com a documentação apresentada. 6. Diante desse cenário, mostra-se necessária a regularização da inicial. 7. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar documentos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços e a constituição da obrigação, tais como contrato firmado entre as partes, instrumento de aceite, comprovação de solicitação ou execução dos serviços, ou outros elementos idôneos; b) esclarecer o fundamento jurídico da executividade do crédito, indicando, de forma específica, o enquadramento do título apresentado nas hipóteses do art. 784 do CPC. Fica desde já consignado que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 13:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

09/04/2026, 15:24

Protocolizada Petição

30/01/2026, 16:46

Conclusão para despacho

09/12/2025, 16:38

Protocolizada Petição

07/12/2025, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

27/11/2025, 00:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 21:19

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 10

17/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 10

14/11/2025, 02:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0051437-43.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: DIFERENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): Cristiane Neiva Vieira Abreu (OAB TO010587B) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ajuizou a presente execução com fundamento em suposto crédito decorrente da prestação de serviços contábeis, instruindo a inicial com notas fiscais e relatório de contas a receber. 2. Contudo, verifica-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes, neste momento, para amparar o processamento da execução. 3. Isso porque as notas fiscais juntadas constituem documentos unilaterais, que, por si sós, não comprovam a efetiva prestação dos serviços, tampouco evidenciam a concordância da parte executada com os valores cobrados. De igual modo, o relatório financeiro acostado consiste em demonstrativo produzido pela própria exequente, desacompanhado de elementos externos de confirmação. 4. Em outras palavras, não há, até o presente momento, comprovação mínima da origem da obrigação exigida, o que compromete a certeza do crédito e, por consequência, inviabiliza o prosseguimento da execução na forma proposta. 5. Além disso, cumpre destacar que a via executiva exige a presença de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da legislação processual, o que não se evidencia de plano com a documentação apresentada. 6. Diante desse cenário, mostra-se necessária a regularização da inicial. 7. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar documentos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços e a constituição da obrigação, tais como contrato firmado entre as partes, instrumento de aceite, comprovação de solicitação ou execução dos serviços, ou outros elementos idôneos; b) esclarecer o fundamento jurídico da executividade do crédito, indicando, de forma específica, o enquadramento do título apresentado nas hipóteses do art. 784 do CPC. Fica desde já consignado que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 10

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