Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001079-04.2021.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001079-04.2021.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

11/05/2026, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

27/04/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

16/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

15/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001079-04.2021.8.27.2733/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BANDEIRA DE SÁ ADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) DESPACHO/DECISÃO III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de RAIMUNDO BANDEIRA DE SÁ, resolvendo o mérito do incidente, para: a) Reconhecer a configuração do excesso de execução e, por conseguinte, limitar a presente pretensão executória exclusivamente ao saldo residual histórico devido ao exequente, no valor de R$ 3.527,49 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC, conforme consolidado pelas Cortes Superiores no tocante aos débitos da Fazenda Pública; b) Condenar o exequente, RAIMUNDO BANDEIRA DE SÁ, às penas por litigância de má-fé (art. 80, II e III c/c art. 81, caput, do CPC), devendo o mesmo arcar com multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução indevidamente cobrado (diferença entre o montante executado e o reconhecido como devido), a ser revertida em favor do Estado do Tocantins. Imponho ao exequente, ante o princípio da causalidade e o ínfimo sucesso na demanda, o ônus sucumbencial, condenando-o ao pagamento das custas processuais proporcionais e da respectiva verba honorária em favor da Procuradoria do Estado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença (proveito econômico) decotada em razão do excesso de execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observada eventual gratuidade de justiça que lhe fora anteriormente concedida (art. 98, §3º, CPC), sem prejuízo de eventuais compensações permitidas pela lei em face da multa por má-fé. P.R.I. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/04/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 13:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

13/04/2026, 17:08

Conclusão para despacho

23/01/2026, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

15/01/2026, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

15/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

12/12/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2025, 13:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 17:08

DECISÃO

•15/01/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001079-04.2021.8.27.2733/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BANDEIRA DE SÁ ADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) DESPACHO/DECISÃO III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de RAIMUNDO BANDEIRA DE SÁ, resolvendo o mérito do incidente, para: a) Reconhecer a configuração do excesso de execução e, por conseguinte, limitar a presente pretensão executória exclusivamente ao saldo residual histórico devido ao exequente, no valor de R$ 3.527,49 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC, conforme consolidado pelas Cortes Superiores no tocante aos débitos da Fazenda Pública; b) Condenar o exequente, RAIMUNDO BANDEIRA DE SÁ, às penas por litigância de má-fé (art. 80, II e III c/c art. 81, caput, do CPC), devendo o mesmo arcar com multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução indevidamente cobrado (diferença entre o montante executado e o reconhecido como devido), a ser revertida em favor do Estado do Tocantins. Imponho ao exequente, ante o princípio da causalidade e o ínfimo sucesso na demanda, o ônus sucumbencial, condenando-o ao pagamento das custas processuais proporcionais e da respectiva verba honorária em favor da Procuradoria do Estado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença (proveito econômico) decotada em razão do excesso de execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observada eventual gratuidade de justiça que lhe fora anteriormente concedida (art. 98, §3º, CPC), sem prejuízo de eventuais compensações permitidas pela lei em face da multa por má-fé. P.R.I. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/04/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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