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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

BERNARDO JOSE ROCHA PINTO

CPF 713.***.***-15

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

PAULA FABRINE ANDRADE PIRES

OAB/TO 9265•Representa: ATIVO

PAULO CESAR BENFICA FILHO

OAB/TO 5098•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/02/2026, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

06/02/2026, 17:51

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 197

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

legal