Guarda de Família 0000013-91.2022.8.27.2720 - TJTO

Guarda de Família 0000013-91.2022.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

15/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

14/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório GUARDA DE FAMÍLIA Nº 0000013-91.2022.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERIDO: ZINAIDA GUSKOV ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 13/05/2026 - Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

13/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 209

13/05/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210

12/05/2026, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

29/04/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

16/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

15/04/2026, 02:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 14:27

MANIFESTAÇÃO

•12/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Guarda de Família Nº 0000013-91.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: HANURY KUSNETSOV DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VERA IZABEL DIAS (OAB GO051382) ADVOGADO(A): CLECIA FRANCA DE SIQUEIRA (OAB GO032036) REQUERIDO: ZINAIDA GUSKOV ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de analisar pleitos incidentais formulados nos autos acerca do regime de convivência materno-filial. A genitora reitera o pedido de busca e apreensão dos menores, bem como pugna pela compensação do período de convivência frustrado nas férias de julho de 2025 e pela ampliação do contato por videochamadas. O Ministério Público apresentou parecer opinando sobre as questões. Ademais, aportou aos autos a notícia do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016704-41.2025.8.27.2700/TO, que manteve a decisão deste Juízo (evento 189). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pleito de busca e apreensão Inicialmente, indefiro o reiterado pedido de busca e apreensão dos menores. Trata-se de matéria já exaustivamente analisada e decidida por este Juízo no evento 189. Como não foram trazidos aos autos fatos novos ou elementos concretos de risco à integridade física ou psicológica das crianças que justifiquem a adoção dessa medida extrema, deve prevalecer o que já foi decidido. Corrobora tal entendimento o fato de que a referida decisão foi integralmente mantida pela Instância Superior no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016704-41.2025.8.27.2700/TO. 2.2. Da compensação do período de férias (Julho/2025) No que tange à frustração do período de convivência nas férias de julho de 2025, acolho o parecer ministerial. Restou evidenciado que o genitor impôs condições unilaterais para o cumprimento da ordem judicial. Cumpre ressaltar, de forma enérgica, que não cabe a nenhuma das partes impor condições, criar obstáculos ou exigir contrapartidas não previstas para o cumprimento de decisões judiciais. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de embaraços à sua efetivação configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção. Assim, para recompor o direito de convivência frustrado, a compensação é medida de rigor. 2.3. Da necessidade de a genitora declinar seu atual endereço Lado outro, a exigência de que as partes mantenham seus endereços atualizados nos autos não é um dever processual expresso no art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil. Além de ser uma obrigação legal, a informação do endereço atualizado da genitora revela-se como uma atitude de cooperação processual e, sobretudo, de segurança para as próprias crianças. 2.4. Do aumento na periodicidade das videochamadas Por fim, quanto ao contato remoto, o direito à convivência familiar pressupõe comunicação direta e frequente. A limitação de dias na semana para contato telefônico ou por vídeo não atende ao melhor interesse dos menores. O contato deve ser diário, cabendo ao genitor guardião o dever de facilitar e incentivar essa comunicação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, mantendo hígida a decisão de evento 189. 2. ACOLHO o parecer do Ministério Público e DETERMINO a compensação do período de convivência frustrado. Para tanto, estabeleço que as próximas férias escolares de julho de 2026 serão usufruídas de forma integral com a genitora. 3. ADVIRTO o genitor de que não lhe cabe impor condições para o cumprimento das decisões deste Juízo. A reiteração de condutas que embaracem a convivência materno-filial ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 1º e § 2º, do CPC, sem prejuízo de eventual revisão do regime de guarda. 4. INTIME-SE a genitora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o seu endereço residencial completo e atualizado, devendo comunicar imediatamente a este Juízo eventuais mudanças futuras (art. 77, VII, do CPC). 5. DETERMINO que o genitor assuma o compromisso de incentivar e viabilizar que as crianças realizem ligações/videochamadas diariamente para a genitora. O contato deverá ocorrer em horário razoável, que não atrapalhe os afazeres escolares, a rotina de alimentação e o descanso dos menores, garantindo-se a comunicação diária e desimpedida entre mãe e filhos. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Goiatins/TO, data registrada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

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