Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000915-44.2026.8.27.2707 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000915-44.2026.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000915-44.2026.8.27.2707/TO REQUERENTE: CRISTIANO VELOSO MELO ADVOGADO(A): KLEITON EDUARDO COSTA BARBOSA (OAB PA029401) ADVOGADO(A): NEILA FERREIRA GUEDES COSTA BARBOSA (OAB PI021072) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COSTA BARBOZA (OAB GO069468) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por CRISTIANO VELOSO MELO em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e WEBCASH CARTOES S.A, partes qualificadas na inicial, visando o deferimento do pedido de tutela de urgência. O autor sustenta estar em situação de superendividamento, afirmando que os descontos relativos a empréstimos e cartões de crédito comprometem sua subsistência e o mínimo existencial. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas e a abstenção/exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Instruiu a inicial com os documentos do evento 1. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a Tutela de Urgência - de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental - será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. Chamo atenção, inicialmente, que a parte autora, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, almeja a inauguração de processo com vistas à repactuação dos débitos, que estabelece rito especial. Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes - tanto que somente se não houver êxito na conciliação, se instaurará processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC)-, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito da proposta de repactuação. Nessa linha, registro que o plano de pagamento somente será apreciado por ocasião da audiência a ser designada, a partir do qual se abalizará a solução da situação de superendividamento, inclusive com a aferição da viabilidade de repactuação - e não uma situação de insolvência civil -, além de propiciar a formulação de contrapropostas pelas instituições ﬁnanceiras. Noutro giro, ainda que superado esse ponto, não se divisa a probabilidade do direito. Isto porque a análise quanto à futura repactuação não se balizará necessariamente por percentuais ﬁxos ou pré-determinados, como os de limitação de consignação em folha de pagamento predeﬁnidos em qualquer diploma legislativo. Com efeito a cognição quanto às condições para preservação do mínimo existencial, adequação da proposta, forma de pagamento e demais condicionamentos legais (art. 104-A, § 4º, do CDC), dar-se-á a partir dos elementos que se colherá quando da efetiva apresentação do plano de pagamento em cotejo com as obrigações assumidas (art. 104-A,"caput", do CDC). Por ﬁm, cumpre mencionar que, embora o autor alegue comprometimento de sua renda, a Lei nº 14.181/2021 estabelece um rito próprio para o tratamento do superendividamento. O deferimento da suspensão compulsória de cobranças, antes mesmo da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, revela-se prematuro. Quanto ao pedido de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência consolidada (Súmula 380 do STJ) orienta que o simples ajuizamento de ação revisional ou de repactuação não impede a caracterização da mora, salvo se houver o depósito da parte incontroversa ou prova inequívoca do direito, o que não se verifica neste momento processual. Pelo exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, à míngua de probabilidade do direito. INCLUA o feito em pauta de audiência para tentativa de conciliação, a que alude o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A audiência se realizará por videoconferência pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com a utilização do Sistema de Videoconferência e Audiência do Tocantins (SIVAT), plataforma Yealink, de acordo com a previsão contida na Portaria Conjunta 11/2021 do TJTO, no § 3º do art. 236 do Código de Processo Civil e exceção prevista no art. 4º da Resolução nº 481 de 22/11/2022 do CNJ. O acesso à sala de reunião virtual no software de videoconferência do TJTO (SIVAT), será realizado mediante a identificação (ID), senha e link que serão informados às partes pelo servidor/conciliador credenciado. Na audiência de conciliação a parte autora “apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (artigo 104-A, caput, do CDC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para participar da audiência de conciliação. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração especíﬁca e outorga de poderes para negociar e transigir. Advirta-se, ainda, que o não comparecimento injustiﬁcado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Por ﬁm, restam as partes rés alertadas que “O não comparecimento injustiﬁcado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (artigo 104-A, § 2º, do CDC). Tratando-se de procedimento bifásico, após a superação dessa primeira fase com a realização da audiência de tentativa de conciliação e apresentação do plano de pagamento pela parte autora, seguirá o juízo para a segunda fase (na eventualidade de não haver acordo), qual seja, anunciar o plano judicial compulsório (artigo 104-B do CDC). Araguatins/TO, data da assinatura eletrônica.

15/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

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