Execução de Título Extrajudicial 0003112-72.2026.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003112-72.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

04/05/2026, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

03/05/2026, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:56

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

16/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

15/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003112-72.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTA ADVOGADO(A): DUNYA DOS SANTOS MELO (OAB TO010766) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça. Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração. Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado. As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Intime-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 15:29

Despacho - Mero expediente

13/04/2026, 17:36

Conclusão para despacho

19/02/2026, 13:39

Processo Corretamente Autuado

19/02/2026, 13:38

Lavrada Certidão

19/02/2026, 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

19/02/2026, 13:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTA - Guia 5914944 - R$ 128,00

18/02/2026, 19:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTA - Guia 5914945 - R$ 50,00

18/02/2026, 19:30

Distribuído por sorteio

18/02/2026, 19:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 17:36

—

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 9

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Lavrada Certidão

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTA - Guia 5914944 - R$ 128,00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTA - Guia 5914945 - R$ 50,00

Distribuído por sorteio