Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000185-90.2023.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000185-90.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

13/05/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

16/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0000185-90.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: EDNA ANDRADE DE FREITAS BARROS ADVOGADO(A): CAIO LEMOS SILVA (OAB MG209189) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos de recurso de embargos de declaração envolvendo as partes do feito em referência. Passo ao exame do pedido. É cediço que os Embargos Declaratórios tem o condão apenas analisar os requisitos elencados no art. 1022 do novo CPC, sendo assim definidos: Art. 1022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III- corrigir erro material. São cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade ou omissão. Em relação a esta última, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Analisando os autos verifico que a execução fiscal foi extinta pelo reconhecimento da ocorrencia da prescrição intercorrente. Dessa forma a parte embargante entrou com o pedido de cumprimento de sentença Verifica-se que o pedido encontra-se instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Decido. Posto isto, conheço e acolho os Embargos Declaratórios, para determinar a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. INTIME-SE a parte embargada, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente manifestação/impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Gurupi - TO, data certificada no sistema.

15/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"

14/04/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

07/04/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/02/2026, 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

04/02/2026, 12:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 13:33

ACÓRDÃO

•16/01/2026, 12:41

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

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