Execução Fiscal 5000038-95.1999.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000038-95.1999.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000038-95.1999.8.27.2729/TO EXECUTADO: MANOEL MENDES DE SOUSA ADVOGADO(A): MARINA MIRANDA BORGES (OAB TO008066) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não sendo localizados bens penhoráveis, o feito é suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional quinquenal, permanecendo os autos em arquivamento provisório. No caso dos autos, verifica-se que a suspensão foi determinada em 23/05/2022, com posterior arquivamento provisório do feito. Assim, o prazo prescricional teve início em 23/05/2023, não tendo transcorrido, até o presente momento, o lapso temporal necessário à configuração da prescrição intercorrente. Ademais, não há nos autos indicação de bens passíveis de penhora ou fato novo apto a justificar o regular prosseguimento da execução. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:30

Despacho - Mero expediente

03/12/2025, 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/09/2025, 14:11

Conclusão para despacho

26/08/2025, 14:15

Juntada - Informações

26/08/2025, 14:14

Despacho - Mero expediente

20/09/2023, 15:59

Conclusão para despacho

13/09/2023, 17:47

Arquivamento Provisório

02/06/2023, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 17:29

Protocolizada Petição

09/12/2022, 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

23/05/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2022, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 15:17

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2023, 15:59

—

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Conclusão para despacho

Juntada - Informações

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Arquivamento Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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