Procedimento Comum Cível 0041205-06.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0041205-06.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

14/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

13/05/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:19

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

28/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0041205-06.2024.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: ELISANIA ARNDT ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO035161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 27/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

27/04/2026, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/04/2026, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição

23/04/2026, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 18:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 14:02

SENTENÇA

•14/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0041205-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISANIA ARNDT ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO035161) SENTENÇA i - relatório Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS (UNITINS), A autora narra que participou do concurso público regido pelo Edital n. 001/2022 – COCPD/UNITINS, para o provimento do cargo efetivo de Professor Universitário, concorrendo à vaga de código PUU/2022/105, para a área de Ciências Contábeis, com carga horária de 40 horas semanais, no Câmpus de Paraíso do Tocantins. Explica que, após a realização de todas as etapas do certame, foi classificada na 3ª (terceira) posição, conforme resultado homologado. Discorre que o candidato classificado em 2º lugar, Sr. Rudolph Fabiano Alves Pedroza Teixeira, solicitou formalmente sua reclassificação para o final da lista de aprovados, o que, por consequência, elevou a autora para a 2ª (segunda) posição na ordem de classificação. Alega que o edital previa 03 (três) vagas para o cargo disputado, mas que apenas a primeira colocada foi nomeada. O ponto central da controvérsia, segundo a autora, reside na preterição de seu direito à nomeação, uma vez que a UNITINS, mesmo com o concurso público em plena vigência e com a existência de vagas, publicou o Edital n. 01/2024, destinado à habilitação de professores em caráter temporário para suprir as mesmas necessidades do quadro permanente. Afirma que essa conduta viola o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) n. 037/2005 e o Termo de Transação Extrajudicial n. 000006.2022, firmados com o Ministério Público do Trabalho, que obrigam a universidade a priorizar a contratação de professores efetivos. Com base nesses fundamentos, argumentando a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar sua nomeação e posse imediatas no cargo. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e a procedência da ação para consolidar seu direito à investidura no cargo público. Solicitou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência. O processo foi inicialmente distribuído a esta 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos (evento 3). Em decisão inicial (evento 6), este juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Após a redistribuição (evento 8), o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, em nova decisão (evento 10), corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 108.051,60, correspondente a doze vezes a remuneração do cargo pretendido, com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins. Com a alteração, o valor ultrapassou o teto de competência dos juizados, resultando no retorno dos autos a esta vara especializada (evento 13). De volta a este juízo, a autora foi intimada (evento 16) e manifestou sua concordância com a retificação do valor da causa, reiterando o pedido de gratuidade de justiça (evento 21). No evento 31, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a mera abertura de processo seletivo para temporários, por si só, não configurava prova inequívoca da preterição. Regularmente citada (evento 33), a UNITINS apresentou contestação (evento 37), na qual defendeu a legalidade de seus atos. Alegou, em síntese, que a autora foi aprovada em cadastro de reserva e, portanto, possui mera expectativa de direito. Afirmou que a contratação temporária é medida legal para atender a necessidades emergenciais e não caracteriza preterição, e que a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas imediatas é ato discricionário da Administração, condicionado à conveniência e oportunidade. A autora apresentou réplica à contestação (evento 40), refutando os argumentos da defesa e reforçando a tese de preterição. Argumentou que a contratação de professores temporários para a mesma área de sua aprovação e o deslocamento da primeira colocada para um cargo de coordenação demonstram, de forma inequívoca, a existência de vaga e a necessidade do serviço. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 42), as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (eventos 46 e 47). O Ministério Público, em sua primeira intervenção (evento 51), requereu a intimação da UNITINS para que informasse o quantitativo de cargos de professores criados por lei, providos e vagos. A diligência foi deferida (evento 53), e a universidade, em resposta (evento 56), informou a existência de 298 cargos de docentes criados pela Lei Estadual n. 2.893/2014, dos quais 177 estariam providos por servidores efetivos e 140 por contratados temporários. A autora peticionou novamente (eventos 57 e 68), juntando novos documentos, como horários acadêmicos e demonstrativos de pagamento, que, segundo ela, comprovariam que a própria autora foi contratada como professora temporária para ministrar as disciplinas do cargo para o qual foi aprovada, o que reforçaria a tese de preterição contínua. A parte requerida manifestou sobre os novos documentos (evento 74), afirmando que estes não alteram o quadro fático-jurídico, pois a contratação temporária, mesmo da própria candidata, não gera direito à nomeação no cargo efetivo. Em parecer final (evento 66), o Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos, argumentando que a autora, por ter sido aprovada fora do número de vagas, possui apenas expectativa de direito, e que a contratação temporária, por si só, não caracteriza preterição ilegal que justifique a nomeação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade da justiça A autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para corroborar sua alegação, juntou documentos que detalham suas despesas mensais, como financiamentos de veículo e imóvel, além de extratos bancários (evento 1, COMP5, COMP10, EXTRATO_BANC8, EXTR9). No caso em análise, os documentos apresentados, em especial os comprovantes de despesas de alto valor com financiamentos habitacional e automotivo, somados aos extratos que revelam a utilização substancial de sua renda para cobrir despesas correntes, conferem verossimilhança à declaração de hipossuficiência. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração firmada, defiro o pedido e concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Mérito A matéria tratada na ação não depende de produção de outras provas além das que já constam nos autos, por isso, pode ser julgada antecipadamente conforme preceitua o art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia consiste em verificar se a autora, aprovada em concurso público fora do número de vagas de provimento imediato, adquiriu direito subjetivo à nomeação em razão da conduta da Administração Pública, que, durante o prazo de validade do certame, realizou contratações temporárias para o desempenho das mesmas funções do cargo efetivo. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. O ato de nomeação, nesse contexto, insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, que avaliará a conveniência e a oportunidade de preencher os cargos que venham a vagar ou a ser criados durante o prazo de validade do concurso. No entanto, a jurisprudência é no sentido de que discricionariedade cessa quando a Administração demonstra a necessidade do preenchimento e surgem vagas em número suficiente para alcançar o candidato do cadastro de reserva. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1006838-22.2024.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2024). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA – SUPERVENIÊNCIA DE VAGA – DEMONSTRADA A DESISTÊNCIA, VACÂNCIA E EXONERAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS – DIREITO À NOMEAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado em concurso público aberto para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, que, porém, converte-se em direito subjetivo diante da comprovação da necessidade de preenchimento permanente de cargo efetivo, como no caso dos autos. 2. Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1017734-61.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS POSTERIORES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. 1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, situações que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. 3. No caso concreto, o autor comprovou a existência de vagas ociosas provenientes de desistências/exonerações de outros candidatos convocados, alcançando sua classificação, de modo que a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo. Precedentes. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO 51422006220208090051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021). No julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe-072, 18/04/2016), o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público surge em três hipóteses: a) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099); b) Quando houver preterição na nomeação em razão do desrespeito à ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) Quando surgirem novas vagas ou for realizado novo concurso durante a validade do certame anterior, havendo preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previstas, nos termos da jurisprudência consolidada. Dessa forma, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando a Administração, por meio de seus atos, demonstra de maneira inequívoca a necessidade premente de preenchimento do cargo e, em vez de convocar o candidato aprovado, adota conduta que burla a ordem de classificação do concurso. No caso em análise, verifica-se que o Edital de Abertura do Concurso Público n. 001/2022 – COCPD/UNITINS (evento 1, EDITAL20) previu, para o cargo PUU/2022/105 (Ciências Contábeis - Paraíso do Tocantins/TO), a oferta de 01 (uma) vaga para provimento imediato, e que a autora, conforme Edital de Homologação do Resultado Final (evento 1, EDITAL21), obteve a 3ª colocação, posicionando-se, portanto, como o primeiro candidato do cadastro de reserva. A alegação inicial da autora é de que apesar de ter avançado para a segunda colocação em virtude da reclassificação do candidato Rudolph e de existir necessidade institucional de servidores, somente a primeira colocada foi chamada e a parte ré publicou edital para contratação de professores temporários no cargo em que a autora obteve aprovação. Posteriormente, suscitou que a própria a autora passou a figurar como professora contratada temporariamente no cargo para o qual foi aprovada e não convocado (evento 57). Pois bem. A prova da preterição arbitrária e da inequívoca necessidade do serviço é o fato de que a própria autora foi contratada como professora temporária para ministrar disciplinas do cargo para o qual foi aprovada e figura na segunda colocação, uma vez que o candidato Rudolph pediu sua reclassificação (evento 1, EMAIL22 e REQ23). O horário acadêmico de 2025.2, juntado no evento 57 (OUT4, p. 4 e 5), mostra a autora, Elisania Arndt, como responsável pela disciplina de "Sistemas de Informações Contábeis". O mesmo ocorre no horário de 2026.1 (evento 68, OUT2, p. 3), onde ela figura como responsável por "Estrutura das Demonstrações Contábeis". Além disso, a autora comprovou que outros professores, como Marcos Antônio Oliveira da Cruz, também foram contratados temporariamente para lecionar no mesmo curso e área de conhecimento (evento 41, EDITAL2). Com efeito, restou demonstrado nos autos a necessidade de professores para a área de Ciências Contábeis no Câmpus de Paraíso e que a UNITINS, de forma arbitrária e imotivada, tem optado por suprir essa demanda com contratos temporários, em preterição à autora, que aguarda na primeira posição do cadastro de reserva. O quadro adequa-se perfeitamente à exceção prevista pelo STF no Tema 784, convolando a mera expectativa da autora em direito subjetivo à nomeação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a requerida, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), proceda à nomeação e subsequente posse da autora, Elisania Arndt, no cargo de Professora Universitária – PUU/2022/105, para o Câmpus de Paraíso do Tocantins, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, observadas as demais exigências legais e editalícias para a investidura. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, devendo reembolsar à parte autora os valores adiantados e comprovados nos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (evento 10), nos termos do art. 85, §2° do do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Determinações 1. Caso haja interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo legal, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

15/04/2026, 00:00